Direito administrativo questões comentadas

Questão sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

1) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:

(...)

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".

3 questões comentadas de Direito Administrativo (CESPE)

2) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Certo ou errado?

A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."

3) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Certo ou errado?

A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

(...)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; "

4) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Certo ou errado?

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

(...)

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

5 questões comentadas sobre a Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores (questões CESPE e FCC)

5) CESPE/2010/DPU/Assistente Social) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

a) suspensão de até 30 dias.    b) multa.       c) suspensão de até 15 dias.

d) demissão.                  e) advertência.

Comentários:

Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

6) (FCC/2010/TRT/Assistente Social/ 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.          b) I, III e IV.        c) II e IV.         d) I e IV.               e) II e III.

Comentários:

I - Errado, pois de acordo com o art. 37, V da CF88, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Logo, as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II - Correto. Pode-se realizar a contratação através de um exame simplificado.

III - Errado. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ocorre mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, exercida através de Decreto (art. 84, VI, "b", da CF).

IV - Correto. Esse é o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 139).

7) (FCC/2010/TRT/9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

Comentário:

Está correta a alternativa "A".

Conforme o art. 86 da Lei 8.112/90, "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

8) (FCC/2010/TRE/RS- Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

Comentário:

Correta a alternativa "d", que transcreveu o art. 130 da Lei 8.112/90:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

9) (FCC/2010/TRT 9A REGIÃO/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

a) readaptação.             b) transferência.                c) reversão.

d) reintegração.                          e) recondução.

Comentário:

Deve ser marcada a alternativa "a", pois readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24 Lei 8112/90). Exemplo comum de readaptação é o do digitador que, após acometido de uma L.E.R, passa a exercer atividades de atendimento ao público.

Mais questões CESPE de Direito Administrativo (Parte II)

10) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Resposta: assertiva CORRETA.

De acordo com a Lei 8429/92, o agente público deve apresentar declaração de bens quando da posse no serviço público:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

11) (CESPE/2009/TRT 17/Técnico) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

 O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004.
Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
 

Comentários:

Assertiva 11 -  Errada.

Os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão (e não a perda) dos direitos políticos. É o que estabelece a Constituição Federal:

Art. 37 (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

12)  Dispõe a Constituição, em seu art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações deressarcimento".

A Lei de Improbidade, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 05 anos nos casos de exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Portanto, não se pode falar em prescrição no caso relatado. A assertiva está ERRADA.

13) (CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) - A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

RESPOSTA = CORRETA

A concessão de serviço público deve ser realizada sempre por prazo determinado, conforme dispõe o art. 2º, II, in fine, da Lei 8.987/1995.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 

(...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

Além disso, o art. 23, I, da mesma lei, prevê, como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa "ao objeto, à área e ao prazo da concessão"

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

(...)

Não fixado prazo, o contrato de concessão será nulo.

CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES

• Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado;
• O Poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo;
• Ocorre sempre mediante licitação (art. 175, CF/88) na modalidade da concorrência (art. 2º, II, Lei 8.987/95);
• O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento. Faz jus ao recebimento da tarifa, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto;
• A tarifa tem natureza de preço público;
• O usuário tem direito a prestação do serviço. Sendo essencial, não pode ser suspenso;
• A responsabilidade do concessionário é objetiva (art. 37, § 6º CF/88);
• Rescisão antes do prazo estabelecido quando a concessão se revelar contrária ao interesse público (encampação). O concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovandos (art. 37 da lei 8.987/95);
• Rescisão por motivo de inadimplemento contratual (caducidade ou decadência). Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. Quanto ao mais, responde o concessionário pelas conseqüências de seu inadimplemento;
• Em qualquer caso de extinção, é cabível a incorporação (reversão), ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização (art. 36 da lei 8.987/95). Princípio da continuidade do serviço público.

Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

14) (CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:

A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.ITEM CORRETO - LETRA B

Os comentários já destrincharam a questão, apenas a lei seca para melhor embasamento.

Letra A - Lei 8.112/90, art. 5o, § 3

"As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federaispoderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

Letra B - Lei 8.112/90, art. 19:

"Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. "

Letra C - CF, art. 142, § 3, IV:

"ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"

Letra D - Lei 8.112/90, art. 10:

"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

Letra E - Lei 8.112/90, art. 13, § 3:

"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

Vejam que somente a posse pode se dar por procuração específica.

Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo

15) Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 

A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos. 

ITEM ERRADO

Essa é a resposta oficial do CESPE, por mais engraçado que possa parecer, como disse a Loli.

Eu, particularmente, concordo com o CESPE.

Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado) sobre o poder de autotutela:

"O pode de autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam, especialmente o princípio da legalidade.  O controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos, evidentemente, não exclui a possibilidade de apreciação da legalidade desses pelo Poder Judiciário." 

A questão não deixa explícito se houve ilegalidade no teste físico de Flávio, ora qual seria o motivo da anulação do seu teste? Não deveria a Administração anular o ato onde encontrasse a ilegalidade?

Se o teste físico é um exame objetivo já estipulado no edital não pode a Administração anulá-lo completamente e prejudicar candidato já aprovado. Vejam que a anulação de fases inteiras de concursos geralmente envolvem maracutaias e fraudes e normalmente o resultado ainda nem chegou a ser divulgado.

Flávio foi pois prejudicado e poderá provocar o Judiciário sobre tal ato administrativo.

Dizem ainda Paulo e Alexandrino que são insuscetíveis de revogação "os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapado procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito."

Em não sendo o ato de teste físico de Flávio ilegal, portanto não sendo passível de anulação, também não o pode ser revogado. O direito adquirido pelo candidato deverá ser respeitado. Se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto mais o ato administrativo.

A Súmula 473 isolada não é completa para ilustrar a questão tratada.

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

Caio, a parte que fala sobre direitos adquiridos se refere especificamente aos casos de revogação. Como a Súmula diz, atos inválidos não originam direitos.