Questões Funções de Estado e Fontes do Direito Administrativo
1) (FUNDATEC/2018 –
Delegado de Polícia) Acerca da formação histórica do Direito
Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
2) (CESPE/2018 – Procurador) Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
C. Certo
E. Errado
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
3) (CESPE-2018) Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
C. Certo
E. Errado
4) (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa.
C. Certo
E. Errado
5) (CESPE/2018) Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
C. Certo
E. Errado
6) (CESPE-2018) Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
C. Certo
E. Errado
7) (CESPE/2017 – Analista Judiciário) O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
c) costumes, jurisprudência e doutrina.
d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
8) (CESPE/2017 – Analista Judiciário) No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
C. Certo
E. Errado
9) (CESPE/2017 – Analista Judiciário) Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
C. Certo
E. Errado
10) (PUC/PR/2017 – Contador) Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que
a) a função administrativa se exerce de modo sigiloso, em regra, pois os assuntos da Administração devem ficar imunes às interferências indevidas de terceiros.
b) a função administrativa é exercida de ofício nos termos definidos em Lei, cabendo, todavia, ao administrador público a análise da conveniência e oportunidade da atuação nos casos em que isso seja previsto em lei.
c) cabe ao Poder Judiciário rever decisões administrativas no que se refere ao seu mérito, podendo decidir pelo administrador nos casos em que entenda que a decisão tomada não é a mais adequada.
d) a função administrativa dirige-se à satisfação dos interesses dos que ocupam os cargos públicos.
11) (CESPE/2017 – Analista de Gestão) No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
C. Certo
E. Errado
12) Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
C. Certo
E. Errado
13) (CESPE-2013) Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
C. Certo
E. Errado
14) (CESPE/2015 - Técnico Judiciário) Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública. No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
C. Certo
E. Errado
15) (CESPE-2013) Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.
A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.
C. Certo
E. Errado
16) (CESPE/2013 – Administrador) A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
C. Certo
E. Errado
17) (CESPE/2013 – Administrador) No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
C. Certo
E. Errado
18) (CESPE/2016 - Agente de Polícia Civil) Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
A. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
B. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
C. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
D. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
E. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
19) (CESPE/2014 - Analista Judiciário) Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A. Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
B. Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
C. Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
D. São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
E. De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
20) (CESPE-2013) Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
C. Certo
E. Errado
Gabarito:
1) D
2) CERTO. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a inserção de inúmeros temas de Direito Administrativo no próprio texto constitucional, retirando das entidades federativas a capacidade de disciplinar diversos temas fundamentais pertinentes à realidade administrativa.
São exemplos de temas administrativos que foram constitucionalizados na CF/88:
a) desapropriação (arts. 5º, XXIV, 182 e 184);
b) requisição (art. 5º,XXV);
c) processo administrativo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII);
d) organização administrativa (arts.18 e ss.);
e) princípios da Administração Pública (art. 37);
3) ERRADO. São fontes de direito administrativo a lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
A Lei em sentido amplo é toda norma geral e obrigatória, emanada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar, é toda a manifestação escrita da norma jurídica, mesmo que não emane do Poder Legislativo. Ex.: A constituição, os Decretos e os Regulamentos. Assim, lei em sentido amplo é todo o direito escrito.
A lei em sentido estrito, é o ato emanado do Poder Legislativo, é a norma geral e obrigatória emanada do Poder Legislativo. Neste sentido falamos em Leis ordinárias e leis constitucionais, ou, apenas as leis ordinárias, eis que a Constituição é elaborada pelo legislativo com poderes especiais.
Lei em sentido material é referente a conteúdo, é aquela que possui matéria de lei, é aplicável a todos, mas pode ser originada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar. Ex.: Constituição, Decretos, Regulamentos. Não são órgãos do Poder Legislativo.
Lei em sentido formal é quando parte do Legislativo, qualquer que seja seu conteúdo, pode ser ou não geral, atingir ou não a todos. É lei porque formalmente é um ato emanado do Poder Legislativo, não importa o seu conteúdo.
Portanto as normas jurídicas administrativas não são consideradas lei formal pois essas são oriundas do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. E sua aplicabilidade não esta restrita apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas.
4) ERRADO
5) ERRADO. A lei é a ÚNICA fonte direta do direito. Sua aplicabilidade é OBRIGATÓRIA, por mais que seja evidente a inconstitucionalidade da lei (nessa ocasião, o órgão competente deverá declarar a sua inconstitucionalidade, para SÓ depois disso, a administração não poder mais aplicar tal lei)
JUSRISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, PRINCÍPIOS, ATO NORMATIVO INFRALEGAL, COSTUME e PRECEDENTE ADMINISTRATIVO: Fonte indireta do direito. Sua aplicabilidade é FACULTATIVA, apesar de na prática ela na maioria das vezes serem cumpridas (para se evitar um problema judicial do administrado, por exemplo).
6) CERTO. A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes secundárias, informais. Com efeito, as fontes secundárias influenciam na produção do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da jurisprudência e da doutrina para elaborar novas leis.
7) Alternativa “a”. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO é aquilo que leva a criação de uma regra de Direito Administrativo. São os seguintes:
1) Lei;
2) Doutrina;
3) Jurisprudência;
4) Costumes;
5) Princípios Gerais do Direito.
Vejamos:
3.1. LEI
Principal fonte. Trata-se de lei em SENTIDO AMPLO: CF, MP, LC, LO, LD (lei delegada), toda e qualquer espécie normativa.
OBS: STF - hierarquia: CF LC/LO Regulamentos, atos administrativos – STF chamou de estrutura escalonada, hierarquizada, esta estrutura guarda uma relação de “compatibilidade vertical”, isto nada mais é do que reconhecer que as normas inferiores devem ser compatíveis com as normas superiores e todas à CF. Se o ato contraria a lei, ele é um ato Ilegal (se a lei contraria a CF há a inconstitucionalidade direta). Se ele desrespeitou a relação de compatibilidade vertical, ele é também um ato inconstitucional (inconstitucionalidade reflexa/oblíqua).
3.2. DOUTRINA
Resultado do trabalho dos estudiosos, muitas vezes divergente, aí quem decide é a jurisprudência.
3.3. JURISPRUDÊNCIA
Não é sinônimo de acórdão. Só pode-se pensar em jurisprudência, quando o pensamento é reiterado. Quando a jurisprudência está consolidada, cristalizada, o tribunal editará uma súmula, que servirá como documento de orientação (sinalizar), salvo a súmula vinculante (a partir da EC/45).
*Repercussão Geral: tem poder vinculante, embora não tenha este nome. O STF julga o leading case e ninguém poderá julgar em sentido contrário.
Há decisões importantes no Direito Administrativo em Repercussão Geral, vide site STF decisões com mérito julgado.
3.4. COSTUMES
Prática habitual acreditando ser ela obrigatória. Não cria nem exime obrigação.
3.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Compõe a base, o alicerce da nossa ciência. Na sua maioria são regras implícitas no nosso ordenamento. Exemplo: é vedado no Brasil enriquecimento ilícito; ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza; quem causar dano a outrem terá de indenizar, não está escrito, mas são princípios gerais do direito.
3.6. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO
Os precedentes administrativos também devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. O precedente administrativo pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares. A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. Apenas em duas situações, a Administração poderia se afastar do precedente: a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; e b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo.
8) CERTO
9) ERRADO. Em sentido orgânico, formal ou subjetivo, a Administração Pública compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Por outro lado, no sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública representa a própria função administrativa. Por isso, o item está errado, pois não se trata do aspecto orgânico, mas sim do material. Além disso, a função administrativa não é exercida somente pelo Poder Executivo, mas sim de forma predominante por ele.
10) Alternativa “b”. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.
A função administrativa relaciona-se com a aplicação do Direito, sendo consagrada a frase de Seabra Fagundes no sentido de que “administrar é aplicar a lei de ofício”.
11) ERRADO. AS FONTES RECONHECIDAS PELAS DOUTRINA SÃO:
As leis (sentido amplo e estrito)
a doutrina
os costumes
a jurisprudência
os princípios gerais do direito.
12) CERTO. Basta se ter em mente que o direito administrativo tenho dois principios basilares, quais sejam, supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse publico, enquanto que o direito privado vige o princípio da isonomia, assim, podemos os dois ramos jurídicos apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
13) CERTO.
14) CERTO.
15) CERTO.
16) CERTO.
17) CERTO.
18) A) CORRETA.
B) ERRADA - Acordo não é fonte do direito administrativo, estas são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
C) ERRADA - Costumes são fonte secundária do direito administrativo.
D) ERRADA - O conceito abordado se refere à doutrina e não à jurisprudência.
E) ERRADA - O conceito abordado se refere à jurisprudência e não à doutrina.
19) A) ERRADO - conceito do critério finalístico ou teleológico.
B) ERRADO - critério teleológico é o explicado na alternativa superior.
C) CORRETA.
D) ERRADO - não são fontes primárias.
E) ERRADO - conceito do critério das relações.
20) ERRADO. A lei estrangeira não é fonte do direito brasileiro.
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21) (CESPE/2009 - Auditor Federal de Controle Externo) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
C. Certo
E. Errado
22) (CESPE/2004 - Delegado de Polícia) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.
C. Certo
E. Errado
23) (FGV/2014 - Analista de Gestão) Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.
A. Doutrinas, lei, regras e normas.
B. Lei, normas, regras e jurisprudência.
C. Regras, normas, jurisprudência e costumes.
D. Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.
E. Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.
24) (CESPE/2009 – FINEP) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.
C. Certo
E. Errado
25) Acerca das fontes do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. A doutrina é fonte escrita e imediata do Direito Administrativo.
C. Certo
E. Errado
26) (IBADE/2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo) Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.
B) Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado,
C) A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.
D) A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.
E) São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.
27) (CESPE/2018 – SEFAZ/RS - Técnico Tributário da Receita Estadual) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
A) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
B) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
C) a Constituição, a lei e os costumes.
D) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
E) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
28) (COMPERVE/2018 – TJ/RN - Juiz Leigo) Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
A) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
B) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
C) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
D) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.
GABARITO 2:
21) CERTO.
LEI: Comando geral, abstrato e impessoal
(Fonte primária, primordial, escrita e direta)
LEI - SENTIDO AMPLO
FORMAL: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias, Lei Ordinária, Lei Complementar, Tratados e Convenções Internacionais.
MATERIAL: Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Decretos, Regimentos, Regulamentos e Súmulas Vinculantes.
No ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais, depois de aprovado pelo Senado Federal e Decreto Legislativo, são promulgados por meio de decreto de execução. Assim, também constituem fontes do Direito Administrativo.
22) CERTO.
23) D
24) CERTO. lnorganizadas é sinônimo para fonte não escrita.
25) ERRADO. A doutrina é fonte escrita e mediata (secundária) do Direito Administrativo.
26) D
27) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais FONTES FORMAIS do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são:
A) ERRADO, pois os princípios gerais do direito ( fonte material), Jurisprudência ( fonte material), leis (fonte formal), atos normativos (fonte formal)
B) ERRADO, pois os costumes (fonte material ), a lei (fonte formal), atos normativos (fonte formal).
C) ERRADO, pois Constituição (fonte formal) , leis (fonte formal) e costumes (fonte material).
D) ERRADO, pois doutrina (fonte material), jurisprudência (fonte material) e a Constituição (fonte formal).
E) CERTO, pois Constituição (fonte formal), leis (fonte formal) e atos normativos (fonte formal)
28) Alternativa “d”. São Fontes do direito administrativo:
1) Lei (lato sentu): É a fonte primordial do direito administrativo
2) Jurisprudência: Trata-se de fonte secundária do Direito Administrativo, salvo súmulas vinculantes e as decisões em controle concentrado de constitucionalidade.
3) Doutrina: Trata-se da lição dos mestres e estudiosos da matéria
4) costume administrativos: Ainda considera-se fonte relevante do Direito Administrativo, tendo em vista a deficiência legislativa na matéria. Ressalte-se que os costumes somente terão lugar, como fonte desse ramo do Direito, quando, de alguma forma, influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência~ ou seja, menos que uma fonte secundária são uma fonte indireta.
5) princípios
gerais do direito: configura-se vetores genéricos que informam o
ordenamento do Estado,
6) tratado
internacionais
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