valoração pelo agente público:
a) a conveniência e a oportunidade.
b) a forma e a competência.
c) o sujeito e a finalidade.
d) a competência e o mérito.
e) a finalidade e a forma.
2) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão,sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Esta é a previsão do
caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico
brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.
( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de
necessidades coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por
sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar
prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente
por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.
a) V, F, V, F, F
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, V, F
d) V, V, V, F, V
e) V, V, V, F, F
3) " Correlação entre meios e fins" é expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.
4) (TRF/2002) A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da
a) legalidade
b) impessoalidade
c) moralidade
d) eficiência
e) economicidade
5) (ESAF 2009 SEFAZ_SP) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública: A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
6) (ESAF 2005 AFRF) Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa: Ato-regra é aquele pelo
qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
7) (ESAF 2008 STN) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos
princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração
pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos.
Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, avalie: Todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração
pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos.
Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, avalie: Todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
8) (ESAF 2009 ATA-MF) Não se pode enumerar como poder da Administração:
- poder normativo.
- poder de polícia.
- poder hierárquico.
- poder independente.
- poder disciplinar.
9) ESAF 2008 PM_NATAL. Quanto aos Poderes Administrativos: O Poder de Polícia tanto pode ser
discricionário como vinculado.
10) (FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) As entidades integrantes da Administração Pública
a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são
constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente,
pelo direito privado.
d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à
imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se
afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.
11) (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por:
a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive,
definirá suas áreas de atuação.
11) (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por:
a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive,
definirá suas áreas de atuação.
12) (FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público) Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:
I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos.
II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).
IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.
V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II e V.
b) II, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) III, IV e V.
e) I e IV.
13) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.
Diante deste conceito, considere:
I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.
II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.
As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:
a) delegados e políticos.
b) administrativos e políticos.
c) honoríficos e servidores públicos.
d) credenciados e delegados.
e) honorários e credenciados.
14) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
15) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
16) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.
17) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
18) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
19) Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
20) A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.
21) (CESPE) É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
22) (CESPE) Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.
23) (CESPE) A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
24) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.
25) No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
26) No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
(B) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.
27) A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
(B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
(C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
(D) não possuem cargos nem funções.
28) Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
(A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
(B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
(C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
(D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
29) O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são :
a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa;
e) finalidade, legalidade e legitimidade.
30) Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das conseqüências da (o) :
a) auto-executoriedade
b) imperatividade
c) presunção de legitimidade
d) legalidade
e) moralidade
31) É atributo existente em todos os atos administrativos :
a) conveniência
b) oportunidade
c) auto-executoriedade
d) imperatividade
e) presunção de legitimidade
32) Assinale a alternativa correta :
a) os efeitos da revogação e da anulação retroagem às suas origens.
b) os efeitos da revogação e da anulação não retroagem.
c) os efeitos da revogação retroagem e os da anulação não retroagem.
d) os efeitos da revogação não retroagem e os da anulação retroagem.
e) os efeitos da revogação e da anulação variarão de acordo com o caso concreto.
33) Os atos administrativos podem ser revogados por razões de :
a) ilegalidade, somente pelo judiciário.
b) ilegalidade, somente pela Administração.
c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.
d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
34) São atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do poder público. Coincidente com a pretensão do particular :
a) Atos enunciativos
b) Atos ordinatários
c) Atos negociais
d) Contratos administrativos
e) Contratos da administração
35) É o ato que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração, isto é, cria direitos ou impõe obrigações :
a) Ato declaratório
b) Ato perfeito
c) Ato vinculado
d) Ato constitutivo
e) Ato auto-executório
36) (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico:
a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.
36) (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico:
a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.
37) (FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de
a) um ministério.
b) uma empresa pública.
c) uma fundação pública.
d) uma agência reguladora.
e) uma organização social.
38) (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude) O ato discricionário:
a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.
39) (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; )
De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.
40) (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Consórcios Públicos;) Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,
a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.
41) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos;)
Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.
III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I e II.
42) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:
a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.
e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
43) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) No tocante à formalização de todos os contratos
administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) I, II e IV. e) I e III.
44) (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.
45) (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança
a) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.
b) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
c) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.
d) a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.
e) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.
46) (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa:
a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.
b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.
c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário
d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.
e) e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.
47) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte
a) da autoridade judicial ou administrativa competente.
b) da autoridade judicial competente.
c) do Ministério Público, quando autor da ação.
d) da autoridade administrativa competente.
e) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.
48) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.
e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.
49) (FCC- 2012 - TCE-AP-Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.
50) (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta;) O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.
51) (ESAF – PECFAZ -2013) Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:
a) o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.
b) para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.
c) ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.
d) na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.
e) a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.
52) (ESAF – PECFAZ -2013) Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.
a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.
53) (ESAF – PECFAZ -2013) Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
a) o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
b) o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
c) o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
d) não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
e) o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.
54) (ESAF – PECFAZ -2013) Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:
a) sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.
b) da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
c) no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.
d) na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
e) no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.
Respostas comentadas:
1) No que tange ao ato caracterizado como discricionário, a própria lei deixa um
espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de
oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a
atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.
No ato discricionário, é a própria lei que abre um leque de opções ao administrador, seja em
relação ao momento da prática do ato, seja quanto à liberdade de agir ou não agir em
determinadas situações (vide os casos de licitação dispensável em que a Administração poderá
contratar diretamente ou realizar um procedimento licitatório), e, precipuamente, no que tange a
alguns dos elementos que constituem o ato administrativo.
É importante enfatizar que a discricionariedade decorre de um espaço aberto pela própria lei, e o
administrador somente pode se valer desta liberdade nos extremos limites estabelecidos pela lei,
sob pena de o ato se desvirtuar da esfera discricionária para adentrar no campo da arbitrariedade.
Observe que quanto aos elementos do ato, a doutrina tradicional sempre colocou o sujeito, a
forma e a finalidade como elementos vinculados, o que afasta a exatidão dos itens B, C, D e E.
Assim, na concepção de nossa doutrina, impõe-se como resposta a letra A, que destaca o núcleo
de uma atuação discricionária, qual seja: a oportunidade e conveniência.
2) A resposta dada como correta foi a letra “e”.
A nossa Carta Magna de 1988, assim como a legislação infraconstitucional, não tiveram apreocupação de definir a terminologia serviços públicos. Diante da ausência de um conceito legal,
diferentes critérios vieram a ser estabelecidos como maneira de definir os serviços públicos.
Na concepção subjetiva ou orgânica, o que se observa é o fato de o serviço público ser prestado
pelo Estado. No critério material, considera-se a atividade que será exercida, no caso, a
consecução dos interesses coletivos; e o conceito formal, por sua vez, aprecia o serviço exercido
sob um regime jurídico de direito público.
Destarte, já se verifica de imediato que os itens “a”, “b” e “c” se mostram corretos.
Por sua vez, os itens “d” e “e” já se mostram equivocados.
Na concessão e permissão, a descentralização se aperfeiçoa por meio de um acordo livre de
vontade firmado entre os participantes que se formalizará nos termos de um contrato, motivo pelo
qual esta modalidade é denominada pela doutrina delegação contratual, negocial ou
descentralização por colaboração. Repare que o Poder Público transfere apenas a execução dos
serviços, permanecendo com sua titularidade, até porque a transferência desta só se admite por
força de lei, nunca por intermédio de uma mera celebração contratual. Nesse contexto, verifica-se
o erro assentado no item “d” que apregoa no sentido de que na concessão e permissão pode se
transferir a titularidade do serviço.
O item “e” se mostra falso no momento em que coloca que a concessão pode ser por prazo
indeterminado. Ora, no momento em que a concessão de serviço público tem natureza contratual,
jamais poderia ser celebrada por período indeterminado. Tal exigência consta expressamente em
lei, como prevê o artigo 2 o , inciso II da Lei 8997/995, in verbis:
“Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;”
3) CERTO
4) Devemos reconhecer que a redação do enunciado está um pouco truncada. Apesar disso, é bastante claro que a questão exige que o candidato faça uma relação lógica entre um requisito dos atos administrativos – a finalidade – e um princípio fundamental da Administração Pública.
Como sabemos, os atos administrativos apresentam cinco elementos, ou requisitos de validade, básicos: (1) competência; (2) finalidade; (3) forma; (4) motivo; e (5) objeto.
O requisito finalidade determina que todo ato administrativo, para ser válido, deve ter por fim o interesse público. A finalidade dos atos administrativos – tutela do interesse público – é requisito sempre vinculado, encontrando-se explícito ou implícito (o que é mais comum) na lei que determina ou autoriza sua prática.
Aí está a ligação entre o requisito e o princípio: a finalidade está sempre prevista na lei, ou seja, são irrelevantes as opiniões, preferências ou vontades da pessoa do agente público. Em poucas palavras, a atuação do agente público deve ser impessoal, sem o escopo de favorecer, prejudicar, beneficiar ou perseguir quem quer que seja.
O requisito finalidade, portanto, vincula-se intimamente ao princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição. Muitos autores, inclusive, aludem ao fato de que existe um princípio administrativo da finalidade implícito no próprio texto constitucional, e que ele seria nada mais do que um dos desdobramentos do princípio expresso da impessoalidade. Ambos - finalidade e impessoalidade – estabelecem a exigência de que toda e qualquer atuação dos agentes públicos vise exclusivamente à tutela do interesse público, decorrente das disposições da lei, e não de suas opiniões ou paixões.
O gabarito da questão é, portanto, letra "B".
5) ERRADA. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro traz à colação a seguinte definição: "Segundo o princípio da legalidade, a administração só pode fazer o que a lei permite....Em decorrência disso, a Administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei"
6) CERTA.
Ato-condição, na classificação de Duguit.
Para Duguit, os atos jurídicos podem ser (não é uma classificação exclusiva de atos administrativos, mas sim de atos jurídicos em geral):
a) ato-regra: são emanados dos órgãos competentes para proferirem comandos gerais e abstratos, não destinados a qualquer indivíduo determinado. São exemplos as leis em sentido material e os atos administrativos normativos em geral.
b) ato-condição: é o ato praticado por um indivíduo (pessoa física ou Pessoa jurídica), que o insere, voluntariamente ou não, em um determinado regime jurídico pré-estabelecido, sem que o indivíduo possa proferir qualquer manifestação de vontade sobre as características desse regime jurídico.
c) ato subjetivo (ou ato individual): é o ato praticado por um indivíduo (pessoa física ou Pessoa jurídica), em que este possui razoável liberdade para estabelecer as características do vínculo jurídico a que se submete. Nesses atos, a vontade do indivíduo pode, nos limites da lei, configurar os efeitos jurídicos da relação em que ele pretende inserir-se.
7) CERTA.
CF. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CF. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
8) Poder independente.
O Professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt leciona: Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa conseguir a supremacia do interesse público frente ao interesse privado. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.
São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos
9) CERTA.
O ato de polícia, que em princípio é discricionário, será vinculado caso a norma legal estabeleça tanto o modo, como a forma de efetivação, pois o poder de polícia possui faculdade discricionária. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.
26.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.127) O eminente jurista Bandeira de Mello afirma que “ é portanto inexato afirmar que o poder de polícia é discricionário, o que há, sim, é que a polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados.”
O ato de polícia, que em princípio é discricionário, será vinculado caso a norma legal estabeleça tanto o modo, como a forma de efetivação, pois o poder de polícia possui faculdade discricionária. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.
26.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.127) O eminente jurista Bandeira de Mello afirma que “ é portanto inexato afirmar que o poder de polícia é discricionário, o que há, sim, é que a polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados.”
10) Gabarito: E
a) ERRADO. As funções da administração pública são desempenhadas com total subordinação à lei. Quanto à questão da atividade política, embora subordinado à lei e ao direito, dispõe de ampla discricionariedade.
b) ERRADO. O estabelecimento das prioridades na execução, o detalhamento dos programas de ação, tudo isso é atividade administrativa em sentido amplo, vale dizer, atividade política. Assim, para o seu exercício, mesmo dispondo de ampla discricionariedade, deve-se subordinar à lei.
c) ERRADO. Não há como desvincular a responsabilidade constitucional e política da responsabilidade profissional pela execução.
d) ERRADO. Embora, em regra, não exista hierarquia entre órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes no desempenho de sua função administrativa, não há que se relacionar a independência à natureza hierarquizada da respectiva conduta.
e) CORRETO. Os atos de governo tem sua competência extraída da própria constituição enquanto que os atos administrativos tem fundamento legal, dentre outras diferenças.
11) GABARITO: B
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda., S/A, etc.) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal (autorização específica), sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A).
12) GABARITO: B
A lei que regula a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, Lei nº 9.986 de 2000 em seu artigo 8º disciplina a exigência de um período de 'quarentena' obrigatória aos ex-dirigentes das agências reguladoras federais, ou seja, um período no qual eles estão impedidos de atuar na área concernente ao setor regulado pela respectiva agência. Esse período mínimo é de 04 (quatro) meses que se contam a partir de sua exoneração ou do término do mandato. Atenção: durante esse período o ex-dirigente permanece vinculado à agência, tendo direito a uma indenização, ou remuneração compensatória. O ex-dirigente que violar o impedimento da quarentena incorre na prática de crime de advocacia administrativa sem prejuízo das demais penalidades civis e administrativas aplicáveis ao caso.
Mais uma dica: no período da 'quarentena' incluem-se eventuais períodos de férias não gozadas.
Quanto à duração do mandato de seus dirigentes, o artigo 6º da Lei 9.986 de 2000 estabelece que o mandato de Conselheiros e Diretores de uma agência reguladora terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
13) GABARITO: D
Agentes Delegados: “São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante”.
Agentes Credenciados: “São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante”.
14) ERRADA. A assertiva estaria perfeita não fosse a errônea indicação de que o Direito Administrativo se ocupa da atividade jurídica contenciosa do Estado. Na verdade, compete precipuamente ao Poder Judiciário decidir com definitividade os conflitos de interesse que surgem no meio social, de acordo com as normas previstas no Direito Processual Civil.
15) CERTO. O controle que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa é amplo, compreendendo não só a verificação da conformidade do ato com a lei (legalidade), mas também a observância dos princípios administrativos (legitimidade), a exemplo da moralidade administrativa, tal como dito na questão. O controle judicial alcança tanto os atos vinculados como os discricionários. Neste último caso, contudo, o Judiciário não poderá invadir o mérito do ato para dizer, segundo seus próprios, o que é mais conveniente o oportuno para a Administração, pois, nos atos discricionários, o espaço de liberdade para decidir é reservado por lei ao administrador e não ao juiz.
16) CERTO. A competência assim conferida ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Carta da República, manifesta-se como forma de controle político, decorrente da aplicação do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), visando ao equilíbrio entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, e Judiciário). É competência do tipo exclusiva, cujo exercício independe da interveniência do Poder Judiciário.
17) CERTO. A gratuidade relativa à interposição de recurso na esfera administrativa decorre do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Lei Maior, segundo o qual é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante 21/STF: "Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
18) CERTO. O poder hierárquico confere à autoridade superior, em relação àquele que lhe é subordinado hierarquicamente, as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar competências. Quanto à delegação de competência, existe vedação expressa para sua adoção quando a lei define que apenas determinado agente ou órgão tem competência para a prática do ato (Lei 9.784/99, art. 13).
19) ERRADO. A Constituição de 1988 atribuiu à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 20, X). Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF/46, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação do serviço postal. Esclareça-se, no entanto, que referido “privilégio de exclusividade” não abrange a entrega de encomendas (atividade que pode ser desempenhada por particulares).
20) ERRADO. A desconcentração se verifica quando há distribuição de competências administrativas, por meio da criação órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica. A transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, tal como questionado pela banca, refere-se à descentralização, por isso o errado do item.
21) CERTO.
22) ERRADO. Deverá processo licitatório.
23) ERRADO. Art. 76. A administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço, ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
24) CERTO.
25) CERTO.
26) A ação de improbidade é uma ação no âmbito judicial, e não administrativo. Mas muitos doutrinados dizem que na verdade ela também não é cível ou penal, mas uma quarta esfera de responsabilização. Questão passível de questionamento por haver divergência na doutrina. A FGV entende que a certa é a “C”.
27) Os órgãos são produtos da desconcentração e não têm personalidade jurídica próprias. Os órgãos possuem cargos e funções criados por lei. A “B” realmente é a correta.
28) A “A” realmente” está perfeita.
Celso Antônio Bandeira de Mello entende que o prazo é prescricional de 5 anos a contar do fim da gestão da autoridade, durante cuja gestão foi praticado o ato ilícito, e decenal apenas para casos de má-fé, conforme legislação civil. Nunca será o prazo da esfera penal.
29) sendo o ato administrativo espécie de ato jurídico, com emanação do Poder Público, apresenta determinados atributos que o distinguem do ato jurídico de direito privado, ou seja, impõe-lhe características próprias e condições peculiares de atuação, permitindo-nos afirmar que os ato administrativos submetem-se a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público, onde o Estado assume uma posição de supremacia sobre o particular. Os atributos propostas pela maior parte dos autores são : presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
30) como conseqüência da presunção de legitimidade, temos que, enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que o levam à invalidade. Outro efeito da presunção de legitimidade é o fato de o Judiciário não poder apreciar ex oficio a validade do ato, cuja nulidade somente pode ser decretada pelo judiciário a pedido da pessoa interessada. Ainda como conseqüência da presunção de legitimidade, segundo Hely Lopes Meirelles, temos a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
31) os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, esta decorrente do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Na verdade, se não existisse tal presunção, toda atividade administrativa poderia ser questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos ao antepor o interesse individual ao interesse público.
Fontes: http://www.passeidireto.com/
http://www.mapadaprova.com.br/
http://www.quarteldoconcurseiro.com.br/
http://www.gabaritofinal.com.br
11) GABARITO: B
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda., S/A, etc.) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal (autorização específica), sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A).
12) GABARITO: B
A lei que regula a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, Lei nº 9.986 de 2000 em seu artigo 8º disciplina a exigência de um período de 'quarentena' obrigatória aos ex-dirigentes das agências reguladoras federais, ou seja, um período no qual eles estão impedidos de atuar na área concernente ao setor regulado pela respectiva agência. Esse período mínimo é de 04 (quatro) meses que se contam a partir de sua exoneração ou do término do mandato. Atenção: durante esse período o ex-dirigente permanece vinculado à agência, tendo direito a uma indenização, ou remuneração compensatória. O ex-dirigente que violar o impedimento da quarentena incorre na prática de crime de advocacia administrativa sem prejuízo das demais penalidades civis e administrativas aplicáveis ao caso.
Mais uma dica: no período da 'quarentena' incluem-se eventuais períodos de férias não gozadas.
Quanto à duração do mandato de seus dirigentes, o artigo 6º da Lei 9.986 de 2000 estabelece que o mandato de Conselheiros e Diretores de uma agência reguladora terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
13) GABARITO: D
Agentes Delegados: “São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante”.
Agentes Credenciados: “São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante”.
14) ERRADA. A assertiva estaria perfeita não fosse a errônea indicação de que o Direito Administrativo se ocupa da atividade jurídica contenciosa do Estado. Na verdade, compete precipuamente ao Poder Judiciário decidir com definitividade os conflitos de interesse que surgem no meio social, de acordo com as normas previstas no Direito Processual Civil.
15) CERTO. O controle que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa é amplo, compreendendo não só a verificação da conformidade do ato com a lei (legalidade), mas também a observância dos princípios administrativos (legitimidade), a exemplo da moralidade administrativa, tal como dito na questão. O controle judicial alcança tanto os atos vinculados como os discricionários. Neste último caso, contudo, o Judiciário não poderá invadir o mérito do ato para dizer, segundo seus próprios, o que é mais conveniente o oportuno para a Administração, pois, nos atos discricionários, o espaço de liberdade para decidir é reservado por lei ao administrador e não ao juiz.
16) CERTO. A competência assim conferida ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Carta da República, manifesta-se como forma de controle político, decorrente da aplicação do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), visando ao equilíbrio entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, e Judiciário). É competência do tipo exclusiva, cujo exercício independe da interveniência do Poder Judiciário.
17) CERTO. A gratuidade relativa à interposição de recurso na esfera administrativa decorre do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Lei Maior, segundo o qual é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante 21/STF: "Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
18) CERTO. O poder hierárquico confere à autoridade superior, em relação àquele que lhe é subordinado hierarquicamente, as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar competências. Quanto à delegação de competência, existe vedação expressa para sua adoção quando a lei define que apenas determinado agente ou órgão tem competência para a prática do ato (Lei 9.784/99, art. 13).
19) ERRADO. A Constituição de 1988 atribuiu à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 20, X). Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF/46, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação do serviço postal. Esclareça-se, no entanto, que referido “privilégio de exclusividade” não abrange a entrega de encomendas (atividade que pode ser desempenhada por particulares).
20) ERRADO. A desconcentração se verifica quando há distribuição de competências administrativas, por meio da criação órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica. A transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, tal como questionado pela banca, refere-se à descentralização, por isso o errado do item.
21) CERTO.
22) ERRADO. Deverá processo licitatório.
23) ERRADO. Art. 76. A administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço, ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
24) CERTO.
25) CERTO.
26) A ação de improbidade é uma ação no âmbito judicial, e não administrativo. Mas muitos doutrinados dizem que na verdade ela também não é cível ou penal, mas uma quarta esfera de responsabilização. Questão passível de questionamento por haver divergência na doutrina. A FGV entende que a certa é a “C”.
27) Os órgãos são produtos da desconcentração e não têm personalidade jurídica próprias. Os órgãos possuem cargos e funções criados por lei. A “B” realmente é a correta.
28) A “A” realmente” está perfeita.
Celso Antônio Bandeira de Mello entende que o prazo é prescricional de 5 anos a contar do fim da gestão da autoridade, durante cuja gestão foi praticado o ato ilícito, e decenal apenas para casos de má-fé, conforme legislação civil. Nunca será o prazo da esfera penal.
29) sendo o ato administrativo espécie de ato jurídico, com emanação do Poder Público, apresenta determinados atributos que o distinguem do ato jurídico de direito privado, ou seja, impõe-lhe características próprias e condições peculiares de atuação, permitindo-nos afirmar que os ato administrativos submetem-se a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público, onde o Estado assume uma posição de supremacia sobre o particular. Os atributos propostas pela maior parte dos autores são : presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
30) como conseqüência da presunção de legitimidade, temos que, enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que o levam à invalidade. Outro efeito da presunção de legitimidade é o fato de o Judiciário não poder apreciar ex oficio a validade do ato, cuja nulidade somente pode ser decretada pelo judiciário a pedido da pessoa interessada. Ainda como conseqüência da presunção de legitimidade, segundo Hely Lopes Meirelles, temos a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
31) os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, esta decorrente do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Na verdade, se não existisse tal presunção, toda atividade administrativa poderia ser questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos ao antepor o interesse individual ao interesse público.
32) por atingir um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público, a revogação não retroage, ou seja, seus efeitos se produzem a partir da própria revogação. São efeitos ex nunc. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, ou seja, reconhecia e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento da invalidade opera ex tunc, e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante.
Resposta: D
33) A revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração – e somente ela – extingue um ato válido, por razoes de conveniência e oportunidade.
34) Ato negociais são os atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Apesar de encerrarem um conteúdo tipicamente negocial, esses atos – unilaterais – de interesse recíproco da Administração e do administrativo, não se adentram na esfera contratual. Dentre os atos mais comuns desta espécie, merecem menção : licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renuncia e o protocolo administrativo.
35) A classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os doutrinadores, dado os inúmeros critérios que podem ser adotados. Abordaremos para resolução da questão a classificação apresentada por Hely Lopes. Onde quanto ao conteúdo um ato poderá ser: Constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, abdicativo. Observe que segundo Elias Freire o ato constitutivo é justamente o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, ou seja, criam direitos ou impõem obrigações. Como exemplo, podem ser citados a nomeação de servidor e as sanções administrativas.
36) Resposta contida no decreto lei 25/1937, artigo 3º: "Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:
1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;"
37) GABARITO: A
DESCENTRALIZAÇÃO: é o deslocamento da atividade para uma nova pessoa, que pode ser pessoa física ou jurídica. DESCONCENTRAÇÃO: é a distribuição do serviço que acontece dentro da mesma pessoa (ex.: retira de um órgão da União e passa a outro órgão da União).
Dessa forma, empresa pública, fundação pública, agência reguladora e organização social são exemplos de descentralização. Já a criação de um ministério é exemplo de desconcentração.
38) Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa Retirado do livro Direito Administrativo Descomplicado.
39) GABARITO: C
Lei 8666 - Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
40) Lei 8.666 - Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
41) GABARITO: A
De acordo com a lei 8.666/1993, temos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (I correto)
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; (II Incorreto)
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (IV correto)
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (III correto)
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
42) De acordo com o artigo 78° da lei 8.666/93 é motivo para a rescisão do contrato: IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
43) GABARITO: E
Para se responder a essa questão, realmente há a necessidade de se conhecer literalmente o artigo 55 da Lei 8.666/93. Porém, a banca facilitou um pouco o trabalho. Veja: sabendo que a cobrança de garantia é uma faculdade da administração (discricionariedade), conforme exposto no inciso VI do citado artigo (VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas), os itens 2 e 4 tornam-se incorretos, pois afirmam que a garantia será necessária.
Item II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. Item IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.
44) GABARITO: B
É de competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X, CF);
É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF);
45) GABARITO: D
CORREÇÕES DAS ERRADAS:
A) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, exceto as que não alterem o fundamento legal do ato. B) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, salvo as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão. C) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, inclusive as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social. E) Não é necessário aprovação prévia do Poder Legislativo para aplicar penalidades
46) GABARITO: C
Conhecimento necessário: Lei 8429
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
47) GABARITO: A
De acordo com o Art. 20° da Lei Nacional nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, temos: Parágrafo Único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
48) GABARITO: A
Lei 8.429/92 - art.17- § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
49) Gabarito: B
Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
50) Gabarito: A
Art. 10 do Dec 200/67 - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
51) a) Errada! Improbidade não é qualificada como crime pela lei 8.429/92.
b) Errada! O sujeito ativo é o agente público (conceito mais amplo que este apresentado) – art. 2º.
c) Errada! Apenas no caso da lesão ao erário é admitida a conduta culposa ou dolosa.
d) Correta! Nos termos do art. 18, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
e) Errada! Esta obrigação só ocorrerá no enriquecimento ilícito e na lesão ao erário.
52) a) Errada! Esse é o conceito de informação sigilosa (art. 4º, III).
b) Correta! Art. 11, § 3º.
c) Errada! Art. 24. São classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.
d) Errada! Art. 31, § 1º, I. O prazo máximo é de 100 anos.
e) Errada! O art. 33 não estabelece a suspensão dos direitos políticos.
53) a) Errada! Tutela é a relação existente entre a Administração Direta e Indireta de qualquer esfera (federal, estadual ou distrital). É o controle finalístico, não se restringindo à esfera federal.
b) Errada! O controle político é externo e exercido pelo Poder Legislativo, podendo incidir sobre mérito e sobre legalidade.
c) Correta! O controle financeiro está previsto no caput do art. 70, da CF. A finalidade das diversas formas de controle é verificar, dentre outras, a legalidade, a legitimidade, a atuação, a adequação do ato ao ordenamento jurídico.
d) Errada! Questão já tradicional! Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial. E a verificação dos motivos expostos na prática do ato (motivação) também poderá ser realizada pelo Poder Judiciário.
e) Errada! Este é o recurso impróprio.
54) a) Correta! Para a doutrina, os bens de domínio público do Estado seriam os bens de uso especial e os bens de uso comum do povo. Já os bens de domínio privado seriam os bens dominicais.
1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;"
37) GABARITO: A
DESCENTRALIZAÇÃO: é o deslocamento da atividade para uma nova pessoa, que pode ser pessoa física ou jurídica. DESCONCENTRAÇÃO: é a distribuição do serviço que acontece dentro da mesma pessoa (ex.: retira de um órgão da União e passa a outro órgão da União).
Dessa forma, empresa pública, fundação pública, agência reguladora e organização social são exemplos de descentralização. Já a criação de um ministério é exemplo de desconcentração.
38) Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa Retirado do livro Direito Administrativo Descomplicado.
39) GABARITO: C
Lei 8666 - Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
40) Lei 8.666 - Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
41) GABARITO: A
De acordo com a lei 8.666/1993, temos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (I correto)
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; (II Incorreto)
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (IV correto)
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (III correto)
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
42) De acordo com o artigo 78° da lei 8.666/93 é motivo para a rescisão do contrato: IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
43) GABARITO: E
Para se responder a essa questão, realmente há a necessidade de se conhecer literalmente o artigo 55 da Lei 8.666/93. Porém, a banca facilitou um pouco o trabalho. Veja: sabendo que a cobrança de garantia é uma faculdade da administração (discricionariedade), conforme exposto no inciso VI do citado artigo (VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas), os itens 2 e 4 tornam-se incorretos, pois afirmam que a garantia será necessária.
Item II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. Item IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.
44) GABARITO: B
É de competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X, CF);
É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF);
45) GABARITO: D
CORREÇÕES DAS ERRADAS:
A) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, exceto as que não alterem o fundamento legal do ato. B) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, salvo as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão. C) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, inclusive as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social. E) Não é necessário aprovação prévia do Poder Legislativo para aplicar penalidades
46) GABARITO: C
Conhecimento necessário: Lei 8429
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
47) GABARITO: A
De acordo com o Art. 20° da Lei Nacional nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, temos: Parágrafo Único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
48) GABARITO: A
Lei 8.429/92 - art.17- § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
49) Gabarito: B
Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
50) Gabarito: A
Art. 10 do Dec 200/67 - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
51) a) Errada! Improbidade não é qualificada como crime pela lei 8.429/92.
b) Errada! O sujeito ativo é o agente público (conceito mais amplo que este apresentado) – art. 2º.
c) Errada! Apenas no caso da lesão ao erário é admitida a conduta culposa ou dolosa.
d) Correta! Nos termos do art. 18, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
e) Errada! Esta obrigação só ocorrerá no enriquecimento ilícito e na lesão ao erário.
52) a) Errada! Esse é o conceito de informação sigilosa (art. 4º, III).
b) Correta! Art. 11, § 3º.
c) Errada! Art. 24. São classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.
d) Errada! Art. 31, § 1º, I. O prazo máximo é de 100 anos.
e) Errada! O art. 33 não estabelece a suspensão dos direitos políticos.
53) a) Errada! Tutela é a relação existente entre a Administração Direta e Indireta de qualquer esfera (federal, estadual ou distrital). É o controle finalístico, não se restringindo à esfera federal.
b) Errada! O controle político é externo e exercido pelo Poder Legislativo, podendo incidir sobre mérito e sobre legalidade.
c) Correta! O controle financeiro está previsto no caput do art. 70, da CF. A finalidade das diversas formas de controle é verificar, dentre outras, a legalidade, a legitimidade, a atuação, a adequação do ato ao ordenamento jurídico.
d) Errada! Questão já tradicional! Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial. E a verificação dos motivos expostos na prática do ato (motivação) também poderá ser realizada pelo Poder Judiciário.
e) Errada! Este é o recurso impróprio.
54) a) Correta! Para a doutrina, os bens de domínio público do Estado seriam os bens de uso especial e os bens de uso comum do povo. Já os bens de domínio privado seriam os bens dominicais.
b) Errada! Imprescritibilidade decorre da impossibilidade de se adquirir o bem público pelo decurso do prazo, ou seja, o bem público não pode ser usucapido.
c) Errada! A permissão não representa um caso de uso privativo estável, justamente por ser precária, como afirma a alternativa.
d) Errada! Em qualquer caso, a finalidade de interesse público, na utilização do bem, estará presente, ainda que o interesse do particular interessado possa ser maior.
e) Errada! Segundo José dos Santos Carvalho Filho, bem de uso compartilhado é aquele em que pessoas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas. Ex.: instalação de serviços de energia por meio de dutos instalados no subsolo. A definição proposta na alternativa refere-se ao bem de uso comum.
Fontes: http://www.passeidireto.com/
http://www.mapadaprova.com.br/
http://www.quarteldoconcurseiro.com.br/
http://www.gabaritofinal.com.br
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