2) (Cespe/TCU/Auditor de Controle Externo/2008) Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.
3) (Cespe/AL-ES/Procurador/2011) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.
4) (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Embora não disponha de poderes para impor a perda do cargo a magistrado, o CNJ tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória de magistrado, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar-lhe outras sanções administrativas.
5) (Cespe/AL-ES/Procurador/2011) Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
6) (Cespe/TJBA/Juiz/2012) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice- presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
7) (Cespe/TCU/Auditor de Controle Externo/2008) Junto ao CNJ, oficiarão o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.
8) (Cespe/TJDFT/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2008) O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.
9) (Cespe/FUB/Assistente/2011) Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
10) (Cespe/PGE-CE/Procurador/2008) No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
A) O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.
B) As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.
C) Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.
D) Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
E) Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.
11) (Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
12) (Cespe/PGE-AL/Procurador/2009) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
13) (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, oque cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.
14) (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de constituição moderna corresponde à ideia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixamos limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição
15) (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.
16) (CESPE/SEJUS-ES/2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.
17) (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
18) (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
19) (CESPE/MMA/2009) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.
20) (CESPE/MMA/2009) No sentido jurídico, a Constituição nãotem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.
21) (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma,alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
22) (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.
23) (CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade,é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
24) (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina, aCF é um exemplo de constituição rígida.
25) (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo.
26) (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada como uma constituição popular, uma vez que se originou de um órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da aprovação dos cidadãos mediante referendo.
27) (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.
28) (CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.
29) (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
30) (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista,segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.
31) (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
32) (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estarna parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
33) (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto,tem força normativa
34) (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
35) (CESPE/ABIN/2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.
36) (CESPE) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
37) (CESPE) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.
38) (CESPE/Policial-PRF/2013) No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
39) (CESPE/ Policial- PRF/ 2013) Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
40) Sabendo que o estrangeiro é titular de direitos fundamentais, ele pode impetrar todos os remédios constitucionais.
41) (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que tenha editado.
42) (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
43) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
44) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
45) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.
46) (FCC 2006) Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de:
A) cem funcionários.
B) cento e vinte funcionários.
C) cento e cinqüenta funcionários.
D) duzentos funcionários.
E) duzentos e cinqüenta funcionários.
47) (FCC 2006) A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
A) Tribunal de Justiça local.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Conselho Nacional de Justiça.
48) (FCC - Técnico Judiciário) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.
II. O voto é obrigatório para o analfabeto.
III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
IV. Os analfabetos são inelegíveis.
V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e II. (B) I, III e IV. (C) II, IV e V.
(D) III, IV e V. (E) I, II, III e V.
49) (FCC - Técnico Judiciário) O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,
(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.
(B) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
(C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.
(D) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.
(E) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
50) (FCC - TRE/MS - 2007) 4. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
51) (FCC- TRT 18 2008 Técnico) 13. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.
52) (FCC/TRE-CE/Técnico judiciário – área judiciária/2012) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é
(A) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.
(B) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.
(C) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
(D) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.
(E) inelegível.
53) (FCC/TRE-PR/Analista judiciário – área judiciária/2012) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:
I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I.
(C) II.
(D) III.
(E) II e III.
54) (AL-PB/2013 – FCC – Assessor técnico legislativo) Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
(A) é imprescritível.
(B) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
(C) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
(D) está prescrita.
(E) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.
55) (PC-AP/2010 – FGV – Analista Judiciário – Delegado de Polícia) Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
a) somente o Ministério Público.
b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
e) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.
56) (AL-PB/2013 – FCC – Analista legislativo) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
(A) não responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.
(B) responderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.
(C) responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.
(D) responderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.
(E) não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.
57) (FCC/ TJAA- TRT-18/ 2013) Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de
(A) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
(B) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.
(C) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(E) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
58) (FCC/Defensor Público-SP/2006) Todos os países possuem,possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Esse era o pensamento de Carl Schmitt. Sentido político.
59) (FCC/Defensor Público-SP/2006) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Esse era o pensamento de Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico
60) (FCC- Analista judiciário) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João:
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
30) (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista,segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.
31) (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
32) (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estarna parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
33) (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto,tem força normativa
34) (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
35) (CESPE/ABIN/2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.
36) (CESPE) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
37) (CESPE) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.
38) (CESPE/Policial-PRF/2013) No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
39) (CESPE/ Policial- PRF/ 2013) Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
40) Sabendo que o estrangeiro é titular de direitos fundamentais, ele pode impetrar todos os remédios constitucionais.
41) (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que tenha editado.
42) (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
43) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
44) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
45) (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE - ARQUITETO E ENGENHEIROS) Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.
46) (FCC 2006) Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de:
A) cem funcionários.
B) cento e vinte funcionários.
C) cento e cinqüenta funcionários.
D) duzentos funcionários.
E) duzentos e cinqüenta funcionários.
47) (FCC 2006) A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
A) Tribunal de Justiça local.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Conselho Nacional de Justiça.
48) (FCC - Técnico Judiciário) No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.
II. O voto é obrigatório para o analfabeto.
III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
IV. Os analfabetos são inelegíveis.
V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e II. (B) I, III e IV. (C) II, IV e V.
(D) III, IV e V. (E) I, II, III e V.
49) (FCC - Técnico Judiciário) O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,
(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.
(B) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
(C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.
(D) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.
(E) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.
50) (FCC - TRE/MS - 2007) 4. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
51) (FCC- TRT 18 2008 Técnico) 13. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.
52) (FCC/TRE-CE/Técnico judiciário – área judiciária/2012) Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é
(A) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.
(B) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.
(C) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
(D) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.
(E) inelegível.
53) (FCC/TRE-PR/Analista judiciário – área judiciária/2012) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:
I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I.
(C) II.
(D) III.
(E) II e III.
54) (AL-PB/2013 – FCC – Assessor técnico legislativo) Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
(A) é imprescritível.
(B) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
(C) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
(D) está prescrita.
(E) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.
55) (PC-AP/2010 – FGV – Analista Judiciário – Delegado de Polícia) Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
a) somente o Ministério Público.
b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
e) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.
56) (AL-PB/2013 – FCC – Analista legislativo) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
(A) não responderá por qualquer condenação pecuniária, vez que a Lei de Improbidade não prevê tal hipótese.
(B) responderá pela condenação pecuniária até o montante de dois milhões de reais.
(C) responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais.
(D) responderá pela condenação pecuniária até o montante de quinhentos mil reais.
(E) não responderá por qualquer condenação, vez que o falecimento transfere a responsabilidade pelo ato ímprobo ao outro corréu, no caso, a empresa.
57) (FCC/ TJAA- TRT-18/ 2013) Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de
(A) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
(B) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.
(C) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(E) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
58) (FCC/Defensor Público-SP/2006) Todos os países possuem,possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Esse era o pensamento de Carl Schmitt. Sentido político.
59) (FCC/Defensor Público-SP/2006) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Esse era o pensamento de Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico
60) (FCC- Analista judiciário) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João:
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
Respostas comentadas:
1) CERTO. O CNJ tem poder de fiscalizar não só os membros do Judiciário, mas também os servidores (serviços auxiliares) e até mesmo os que exercem função delegada do Poder Judiciário, como notários e registradores.
Perceba-se que essa atribuição está expressamente prevista no texto constitucional, quando o art. 103-B, § 4º, III dispõe que compete ao Conselho “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados (...)”.
2) ERRADO. O CNJ realmente possui a função de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário (art. 103-B, § 4º, II), no exercício da função de controle interno. O erro da questão está apenas na parte final, quando se afirma que o exercício dessa fiscalização afasta o controle feito pelo TCU. Ao contrário: os sistemas de controle interno (CNJ) e externo (TCU/Congresso Nacional) devem, atuar em harmonia, e a própria CF dispõe que o controle do CNJ é realizado “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União” (art. 103-B, § 4º, II).
3) ERRADO. Está correto afirmar que o CNJ é órgão do Judiciário (art. 92, I-A), bem como que não possui função jurisdicional. O erro, porém, está em se afirmar que o rol de atribuições do Conselho é taxativo. Não é, é meramente exemplificativo, pois o próprio art. 103-B, § 4º, caput, estabelece que cabe ao CNJ exercer as atribuições lá elencadas, além de outras, que podem ser estabelecidas no Estatuto da Magistratura.
4) CERTO. É verdadeiro que o CNJ pode impor sanções administrativas aos membros do Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória, remoção e disponibilidade (CF, art. 103-B, § 4º, III). Por outro lado, também não tem poder para decretar a perda do cargo de juiz vitalício, o que só pode acontecer por meio de sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I).
Talvez a questão ficasse mais apropriada se se afirmasse que o CNJ não dispõe de poder para impor a perda do cargo a magistrado vitalício (já que, em se tratando de membro ainda em estágio probatório, pode perder o cargo por decisão administrativa). Mas, da forma como está, foi considerada correta.
5) ERRADO. O erro da assertiva está na palavra “todos”. Como explicamos nos comentários à questão nº 6, existe um membro do CNJ que não é nomeado pelo Presidente da República nem passa pela aprovação do Senado Federal (para integrar o CNJ), porque é membro nato do Conselho: o Presidente do STF (art. 103-B, § 1º).
6) ERRADO. Como já foi explicado, os demais membros do CNJ (exceto seu Presidente, que é o próprio Presidente do STF) serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Logo, a questão está errada, uma vez que afirma ser do STF a prerrogativa de nomear os membros do Conselho.
7) CERTO. De acordo com o art. 103-B, § 6º, da CF, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão (=atuarão) perante o CNJ. Questão corretas, portanto.
É preciso ter cuidado, porém, para que não haja confusão: essas duas autoridades não integram o CNJ, apenas oficiam perante o Conselho.
8) ERRADO. O CNJ realmente possui natureza meramente administrativa, pois não exerce jurisdição. Contudo, o erro da afirmativa está na parte final, quando atribui ao CNJ a natureza de órgão de controle externo. Na realidade, como vimos (questão nº 1), o CNJ configura órgão de controle interno do Poder Judiciário.
9) CERTO. O art. 92, I-A, que elenca os órgãos que integram o Poder Judiciário, elenca o STF e o CNJ.
10) ALTERNATIVA B. Na letra A, o erro está em afirmar que o CNJ possui poder jurisdicional.
Já na letra B, a incorreção se verifica no fato de que, como o CNJ não exerce jurisdição, suas decisões não fazem coisa julgada.
Por outro lado, a alternativa C está errada porque o CNJ, não possuindo jurisdição, não tem poder para rever decisões de conteúdo jurisdicional.
Por fim, a opção E está errada porque quem julga os membros do CNJ por crimes de responsabilidade é o Senado Federal (art. 52, II), e não o STF.
Resta, portanto, a letra D, que é a resposta da questão, uma vez que realmente compete originariamente ao STF julgar as ações contra o CNJ (art. 102, I, r).
11) ERRADO. O CNJ não tem poder de rever atos de conteúdo jurisdicional, pois exerce função meramente administrativa.
12) CERTO. Todas essas atribuições, já comentadas nas questões anteriores, estão previstas nos incisos I, II, III e V do § 4º do art. 103-B da CF.
A questão ficaria mais completa se deixasse claro, na parte final, que o poder do CNJ de rever processos disciplinares se dá em relação àqueles julgados há menos de um ano, como se afirma no art. 103-B, § 4º, V, parte final. Contudo, essa omissão não torna a questão errada, pois realmente o CNJ pode rever esses processos (desde que cumprida a condição de terem sido julgados há menos de um ano).
13) CERTO.
14) ERRADO.Segundo a doutrina, o constitucionalismo moderno legitimou o aparecimento da chamada constituição moderna que é justamente definida como sendo a organização da comunidade política em um
documento escrito no qual se asseguram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político
(atenção a estas características por nós grifadas). Esse éo chamado conceito ocidental de constituição ou conceito ideal de constituição.
15) ERRADO. A nação é um conceito sociológico, refere-se a uma ideia de união, um vínculo que o povo adquire por diversos fatores como etnia, religião, costumes... O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Assim, dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários Estados, mas que continua mantendo este sentimento histórico de união, exemplo clássico disso é a nação judaica.
16) CORRETO. O poder do Estado é uno, mas se manifesta em três funções: a executiva, a legislativa e a judiciária. Este poder só é legítimo porque possui um respaldo de uma Constituição que organiza e limita as condições de seu exercício
17) CORRETO. Vemos pelas questões que o CESPE claramente está adotando a tese de constitucionalismo dividido em:
Constitucionalismo Antigo
- Manifestado primeiramente na civilização hebraica (que era teocrática) onde o poder era limitado pela "Lei do Senhor" e posteriormente na civilização grega onde havia um inclusive uma escolha de cidadãos para os cargos públicos;
Constitucionalismo da Idade Média
- Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões;
Constitucionalismo Moderno -
Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de garantias perante o Estado.
Desta forma, encontra-se correta a questão, já que realmente foi no Constitucionalismo moderno que efetivamente temos uma limitação do poder com finalidade de garantir as liberdades particulares face ao Estado. É importante salientar que alguns autores não reconhecem como constitucionalismo aqueles que apareceram antes da Revolução Francesa, e assim não utilizam tal classificação mostrada. Eles dividem o constitucionalismo em"clássico" e "moderno", o primeiro começa na Revolução Francesa e na Independência dos Estados Unidos (Séc. XVIII) e é superado pelo segundo no pós-guerra (início do séc. XX).
18) CORRETO. O neoconstitucionalismo não é apenas uma nova roupagem para algo antigo, mas sim um novo repensar do direito onde a Constituição deixa de ser uma "carta de intenções"e realmente se torna um "norma jurídica" devendo, assim, ser concretizada. Dessa forma, deixa-se de lado o foco nas leis, para se colocar o foco na Constituição, buscando concretizar o ordenamento jurídico de acordo com o pensamento do legislador constituinte.
19) ERRADO. O sentido defendido por Lassale era o sentido sociológico. Quem defendia o sentido político da Constituição era Carl Schimitt.
20) CORRETO. O defensor do sentido jurídico era Hans Kelsen, para ele a norma se origina na própria norma, a Constituição é norma pura, o chamado puro "dever ser", ou seja, o mundo hipotético fruto do pensamento racional do ser humano, aquilo que o homem deseja para a organização do poder. O que importa no sentido jurídico é a formalidade, a rigidez da constituição, sua característica de ser superior às demais normas e servir de ponto de partida para todas as outras, ser a norma fundamental do ordenamento, independente do assunto tratado. Desta forma,não há qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica já que a Constituição é normativa e não um mero convite aos poderes públicos.
21) ERRADO. Kelsen defende o sentido jurídico, a Constituição como norma fundamental impositiva. Quem defendia a CF escrita como mera folha de papel era Lassale - sentido sociológico -,para ele a Constituição real seria aquilo que está acontecendo na sociedade, ou seja, o somatório dos fatores reais de poder.
22) ERRADO. A constituição cesarista é apontada com um "meio termo" entre as constituições outorgadas (impostas) e as promulgadas. Ela é caracterizada por ser uma constituição que é outorgada pelo governante, mas que, posteriormente, a submete ao crivo popular.
23) ERRADO. Esse fato faz com que a CF seja uma constituição rígida.A constituição semiflexível é aquela que possui uma parte em que sequer precisa-se de um procedimento especial para ser alterada, bastam simples leis ordinárias.
24) CORRETO. É uma constituição que só pode ser modificada por um processo especial, mais dificultoso que o de elaboração de leis ordinárias, daí possuir a chamada "rigidez".
25) ERRADO. A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um papel aquela
ideia presente em um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita, pois,diferentemente das constituições histórica, seus dogmas ainda não estão solidamente arraigados na sociedade, pois não foram formados lentamente através de uma evolução histórica.
26) ERRADO. Ela é popular ou promulgada, justamente porque os legisladores constituintes eram representantes do povo.
27) ERRADO. Este é o conceito justamente oposto ao de analítica, ou seja, o de constituição sintética.A constituição concisa, ou sintética, que é aquela que positiva apenas as normas essenciais a uma constituição e, assim, não se preocupa com detalhes e prolixidades deixando isto para a legislação infraconstitucional.
28) CORRETO. Em constituições não-escritas, ou a norma é constitucional (tem matéria essencial a uma constituição) ou a norma não é constitucional, não há normas consideradas constitucionais sem que veiculem matérias próprias a uma constituição. Somente nas constituições escritas é que podemos ter normas inseridas no corpo de uma constituição sem qualquer essencialidade, e nem por isso irão deixar de ser constitucionais.
29) ERRADO. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
30) ERRADO. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as características de "ilimitado" e natureza "pré-jurídica" são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional.
31) CORRETO. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista
32) ERRADO. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais.
33) ERRADO. Segundo a Jurisprudência do STF, o preâmbulo não se constitui uma norma central da Constituição, não possuindo força jurídica para se impor sobre o resto do ordenamento, nem se constituindo como de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
34) ERRADO. Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como norma de eficácia plena, pois ainda que não tenha lei regulamentadora, é garantido que os descendentes recebam por herança aquilo que foi deixado pelos antecedentes.
35) ERRADO. Trata-se de uma norma de eficácia plena, pois estabelece de forma direta limites a serem observados para a remuneração (vide CF, art. 37, XI). Desta forma, ela possui aplicabilidade imediata.
36) CERTO. A afirmativa está certa e exatamente nos termos da Constituição Federal: art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E, ainda, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.”
37) ERRADO. A afirmativa está errada por ter constado “caráter residual”, pois o Município possui competência exclusiva e suplementar, nos termos da Constituição Federal: art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
29) ERRADO. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
30) ERRADO. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as características de "ilimitado" e natureza "pré-jurídica" são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional.
31) CORRETO. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista
32) ERRADO. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais.
33) ERRADO. Segundo a Jurisprudência do STF, o preâmbulo não se constitui uma norma central da Constituição, não possuindo força jurídica para se impor sobre o resto do ordenamento, nem se constituindo como de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
34) ERRADO. Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como norma de eficácia plena, pois ainda que não tenha lei regulamentadora, é garantido que os descendentes recebam por herança aquilo que foi deixado pelos antecedentes.
35) ERRADO. Trata-se de uma norma de eficácia plena, pois estabelece de forma direta limites a serem observados para a remuneração (vide CF, art. 37, XI). Desta forma, ela possui aplicabilidade imediata.
36) CERTO. A afirmativa está certa e exatamente nos termos da Constituição Federal: art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E, ainda, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.”
37) ERRADO. A afirmativa está errada por ter constado “caráter residual”, pois o Município possui competência exclusiva e suplementar, nos termos da Constituição Federal: art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
38) CERTO. Isso aqui foi uma inovação do CESPE, tal conceito não tem respaldo em livros doutrinários, apenas em debates e discursos esparsos. Trata-se basicamente da expressão de um poder jurídico paraestatal (organizações criminosas, milícias...) que ditam regras a par daquelas estabelecidas pelo ordenamento oficial.
39) ERRADO. Equivalem às emendas constitucionais (Normas Constitucionais Derivadas), veja o §3º do art. 5º “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
40) ERRADO. Apesar de a Constituição/88, em seu artigo 5°, caput, enunciar que são titulares de direitos fundamentais brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, deve-se realizar interpretação extensiva, com base nos princípios da isonomia e da prevalência dos direitos humanos para abranger os estrangeiros não residentes no país. Sendo assim, podem, em regra, utilizar os remédios constitucionais.
O estrangeiro pode ajuizar ação popular? Pode o estrangeiro ser eleitor? Teoricamente poderia, no caso do português equiparado, artigo 12, § 1° da CR/88. Contudo, há vedação na Constituição Portuguesa, não havendo reciprocidade.
PORÉM, É MAIS SEGURO DEFENDER NA PROVA OBJETIVA QUE ESTRANGEIRO NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR, TENDO EM VISTA QUE É ESTA A ORIENTAÇÃO DOS MANUAIS.
41) CERTO. O inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil traz dois direitos fundamentais implícitos: princípio da segurança jurídica e princípio da confiança. São instrumentos que o indivíduo possui para se defender do Estado, o qual poderia se utilizar de atos legislativos para se beneficiar. Se assim o é, não pode o Estado se utilizar do princípio da segurança jurídica em seu benefício, em detrimento do particular.
42) ERRADO. O poder de reforma sofre uma série de limitações tanto expressas como implícitas. Exemplos de limitações expressas são as próprias cláusulas pétreas e proibição de emenda constitucional nos estados de defesa e de sítio. Exemplos de limites implícitos são: titularidade do poder constituinte, o processo legislativo da PEC e vedação à alteração do art. 60 parágrafo 4o (vedação à dupla revisão).
43) CERTO. A Constituição Federal prevê que é da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 61, § 1º, II, “d”). Esse dispositivo deve ser analisado sistematicamente com outro da CF quanto ao MPU, mas a assertiva não se refere a ele. A iniciativa privativa do Presidente da República para organizar a Defensoria Pública dos entes subnacionais citados também está expressamente prevista na CF (art. 61, § 1º).
44) ERRADO. A CF claramente dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (art. 14, caput): a) plebiscito (inc. I); b) referendo (inc. II); e c) iniciativa popular (inc. III).
45) ERRADO. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º). E quem são os inalistáveis? Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º). Assim, o militar (exceto o conscrito) é elegível, desde que: a) seja afastado da atividade militar, se contar menos de 10 anos de serviço – esse prazo refere-se à aquisição da estabilidade pelo militar; ou b) seja agregado pela autoridade superior, se contar mais de 10 anos de serviço (art. 14, § 8º, 1ª parte).
46) D
47) A
48) ALTERNATIVA A. A assertiva I está incorreta porque nos termos do art. 14, § 1º, inciso II, “a” da Constituição Federal: O alistamento eleitoral e o voto são: facultativos para: os analfabetos.
A assertiva II está incorreta porque nos termos do art. 14, § 1º, inciso II, “a”, da Constituição Federal: O alistamento eleitoral e o voto são: facultativos para: os analfabetos.
A assertiva III está correta e exatamente nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
A assertiva IV está correta e exatamente nos termos do art. 14, § 4º, da Constituição Federal: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
A assertiva V está correta e exatamente nos termos do art. 14, § 3º, inciso VI, “d”, da Constituição Federal: a idade mínima de: dezoito anos para Vereador.
49) A ALTERNATIVA “A” está correta, pois nos termos do art. 103-B da Constituição Federal: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: II - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; e X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.
50) D
51) C
52) E
53) D
54) ALTERNATIVA D. Nos termos do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92, as ações de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Portanto, se o Prefeito exerceu mandato até dezembro/2003, o prazo para a propositura de eventual ação de improbidade findou-se em dezembro/2008, devendo ser extinta com resolução de mérito a demanda ajuizada em julho/2009, ante o reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, do CPC). Importa salientar, contudo, que são imprescritíveis as ações para ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário, por força do art. 37, § 5º, da CRFB/88.
55) ALTERNATIVA E. Conforme disposição do art. 14, caput, da Lei n.º 8.429/92, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Importa salientar que, embora qualquer pessoa possua legitimidade para a representação, apenas o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada poderão ajuizar a respectiva ação de improbidade, nos termos do art. 17, caput, da Lei n.º 8.429/92. O § 2º do dispositivo citado estabelece que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
56) ALTERNATIVA C. Consoante disposição do art. 8º da Lei n.º 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança. No caso descrito no enunciado, como o de cujus era solteiro, todo o patrimônio foi herdado por seu único filho. Portanto, João responderá pela condenação pecuniária até o montante de um milhão de reais, valor correspondente à herança recebida de seu pai.
57) ALTERNATIVA D. Questão bem direta, cobra o conhecimento do art. 7°, XXIX, que diz: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
58) ERRADO. A doutrina que defendia isso era o sentido sociológico de Lassale, já que para ele, não importava qualquer documento escrito para que um país possuísse Constituição. A Constituição real e efetiva seria marcada pelo somatório dos fatores reais de poder, ou seja, as forças dominantes, as quais sempre existem e existiram em qualquer sociedade.
59) ERRADO. Está correto dizer "sentido lógico-jurídico", mas quem disse isso foi Hans Kelsen. Rousseau era quem previa que o Estado derivaria de um "contrato social", nada tem haver com sentido jurídico de Constituição.
60) B
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