segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Escravidão no Brasil questões vestibular


Foi um dos piores momentos de nossa história sem dúvida.
Foram os escravos que produziram todas ou quase todas as riquezas da América.

No início, os portugueses, escravizaram os índios, porém com o passar do tempo, foram substituídos pelos africanos.

Alguns estudiosos acham que esta substituição se deu pelo fato dos africanos se adaptarem melhor ao tipo de trabalho realizado na colônia.

É importante ressaltar que a opção pelo trabalho escravo representou uma excelente alternativa econômica para a Europa e trouxe muitos lucros para os europeus.

A escravidão do negro era mais rentável do que a do índio, por isso valia a pena o alto custo do investimento.

A presença negra na América começou por volta de 1550. O escravo africano era considerado por muitos como simples mercadoria e a escravidão chegou a ser indispensável para o progresso e prosperidade do país. Quando chegavam aqui (nos navios negreiros), eram exibidos para que os compradores pudessem analisá-los. Evitavam comprar escravos da mesma família ou da mesma tribo (pois não queriam rebeliões).

Os escravos viviam em senzalas, onde ficavam presos quando não estavam trabalhando, e eram responsáveis por todo trabalho braçal realizado nas fazendas. Trabalhavam de sol a sol e não tinham quase tempo para descansar.

A vida útil do escravo adulto não passava de 10 anos (por causa da dureza dos trabalhos e precariedade da alimentação) e seus filhos eram seus substitutos.

Os escravos domésticos trabalhavam nas casas enquanto os escravos de ganho administravam pequenos comércios, praticavam artesanato ou prestavam pequenos serviços para seus senhores.

Qualquer deslize era motivo para as mais horríveis punições. Para fugir de todos estes sofrimentos, alguns escravos se suicidavam; outros, matavam seus feitores e ainda os que fugiam para os quilombos.

Nos quilombos (geralmente localizados em lugares de difícil acesso), os escravos viviam em liberdade, produziam seus alimentos, fabricavam roupas, móveis e instrumentos de trabalho, cultivavam também as crenças, as tradições e os costumes africanos. O adultério, o roubo e o homicídio eram punidos com a pena de morte.

Alguns escravos que não conseguiam chegar até o quilombo, eram capturados no meio do caminho pelos capitães-do-mato que eram remunerados pelo seu trabalho.

Os quilombos estavam espalhados em todo o território colonial, porém, a falta de registros impede que estudiosos descubram mais detalhes sobre eles. Mesmo assim, ainda encontramos comunidades remanescentes de antigos quilombos no interior do Brasil.

O mais famoso de todos os quilombos, chamava-se Palmares e ficava em Alagoas. Esse quilombo possuía aproximadamente 20 ou 30 mil habitantes. Dentre os seus líderes destacava-se Zumbi. Durante o século XVII, vários governos (portugueses e holandeses) quiseram destruí-lo. Foram várias tentativas em 80 anos de conflito, mas Palmares resistia bravamente e chegou a derrotar cerca de 30 expedições enviadas.

Foi somente em 1695 que Palmares foi destruído por completo, com a colaboração do bandeirante paulista Domingos Jorge Velho que para cumprir a missão se armou com homens preparados e um vasto material bélico.

Zumbi foi capturado um ano depois da destruição de Palmares e foi executado.

Só a partir da Independência (1822) que as pessoas começaram a ter uma consciência antiescravista. Baseado nos ideais iluministas (o pensamento iluminista considerava o homem como a obra mais importante de Deus), muitos achavam que em uma sociedade livre, não havia espaço para a escravidão. Na mesma época (séc. XIX), cresciam as pressões internacionais pelo fim do tráfico negreiro.

Em 1821, a Assembléia Geral aprovou uma lei pela qual os africanos que entrassem no país a partir daquela data seriam livres, mas isso ficou só no papel.


Após a independência do Brasil, observamos que a escravidão se manteve intocada. O preconceito racial e os interesses dos grandes proprietários permitiam a preservação do sistema escravista. Somente no Segundo Reinado podemos contemplar a formação de um movimento em prol da abolição. Em meio à ascensão do abolicionismo, os interesses britânicos pela ampliação de seu mercado consumidor em solo brasileiro e a imigração de trabalhadores europeus davam brecha para o fim desse sistema.


A Inglaterra aboliu a escravatura em 1833 (embora tenha sido o maior país traficante de escravos até o final do século XVIII) e passou a ser uma grande defensora da abolição.

Após a Revolução Industrial, a busca por mercados consumidores mais amplos começou a se intensificar. Era preciso buscar trabalhadores assalariados e como os escravos não recebiam por seus trabalhos e não podiam comprar, a Inglaterra começou a fazer pressão para o fim da escravidão. O Brasil era, naquela época, o maior comprador de escravos, logo esta pressão caiu sobre o nosso país.

Em 1845, foi aprovado o Bill Aberdeen – uma Lei que autorizava a esquadra britânica a prender os navios negreiros e a julgar seus tripulantes. O Brasil protestou, porém, em 1850 (cedendo às pressões inglesas), a Assembléia Geral aprovou a Lei Eusébio de Queirós, que foi a primeira a proibir o tráfico de escravos para o Brasil.

A partir de 1860, os manifestos contra a escravidão ficavam cada vez mais intensos, graças à imprensa e a várias campanhas antiescravistas.

Muitos se declararam abolicionistas, como por exemplo, o poeta Castro Alves (Terceira Geração Romântica – Poesia Social), chamado “Poeta dos Escravos”. Ele escreveu as seguintes obras: “Navio Negreiro” e “Vozes d’Africa” e “Os Escravos”.

Em 1865, com a abolição da escravatura nos EUA só restavam dois países com o regime de escravidão: Brasil e Cuba.

A situação se agravou e em 1871 foi assinada a Lei do Ventre Livre declarando que todos os filhos de escravos nascidos a partir daquela data estariam livres.

Em 1885, a Lei dos Sexagenários, declarava libertos todos os escravos acima de 60 anos. Essa Lei foi encarada pelos abolicionistas como uma “brincadeira de mau gosto”, pois a vida útil de um escravo adulto não passava de 10 anos.

No dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea que declarava extinta a escravidão no Brasil. Vários fatores causaram a assinatura desta Lei, dentre eles a rebeldia dos escravos e as campanhas abolicionistas.

Apesar do fim da escravidão, a abolição não foi acompanhada por nenhuma ação no sentido de integrar o negro à sociedade brasileira. A discriminação racial e a exclusão econômica persistiram ao longo do século XX. Apesar de várias ações governamentais que atualmente querem atenuar o peso dessa “dívida histórica”, ainda falta muito para que o negro supere os resquícios de uma cultura ainda aberta ao signo da exclusão.

Apesar de todos os sofrimentos, é inegável que o negro contribuiu muito para a nossa cultura, além da diversidade étnica, a cada dia que passa comprovamos a presença negra em vários setores: na culinária (feijoada, vatapá, acarajé), na religião (umbanda e candomblé), na música, no vestuário, etc.

Questões de vestibular sobre escravidão negra no Brasil colônia

1) (PUC-RIO 2009) Sobre as características da sociedade escravista colonial da América portuguesa estão corretas as afirmações abaixo, À EXCEÇÃO de uma. Indique-a.

A) O início do processo de colonização na América portuguesa foi marcado pela utilização dos índios – denominados “negros da terra” – como mão-de-obra.
B) Na América portuguesa, ocorreu o predomínio da utilização da mão-de-obra escrava africana seja em áreas ligadas à agro-exportação, como o nordeste açucareiro a partir do final do século XVI, seja na região mineradora a partir do século XVIII.
C) A partir do século XVI, com a introdução da mão-de-obra escrava africana, a escravidão indígena acabou por completo em todas as regiões da América portuguesa.
D) Em algumas regiões da América portuguesa, os senhores permitiram que alguns de seus escravos pudessem realizar uma lavoura de subsistência dentro dos latifúndios agroexportadores, o que os historiadores denominam de “brecha camponesa”.
E) Nas cidades coloniais da América portuguesa, escravos e escravas trabalharam vendendo mercadorias como doces, legumes e frutas, sendo conhecidos como “escravos de ganho”.

2)  (FUVEST 2009)

Trabalho escravo ou escravidão por dívida é uma forma de escravidão que consiste na privação da liberdade de uma pessoa (ou grupo), que fica obrigada a trabalhar para pagar uma dívida que o empregador alega ter sido contraída no momento da contratação. Essa forma de escravidão já existia no Brasil, quando era preponderante a escravidão de negros africanos que os transformava legalmente em propriedade dos seus senhores. As leis abolicionistas não se referiram à escravidão por dívida. Na atualidade, pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o conceito de redução de pessoas à condição de escravos foi ampliado de modo a incluir também os casos de situação degradante e de jornadas de trabalho excessivas. (Adaptado de Neide Estergi. A luta contra o trabalho escravo, 2007.)

Com base no texto, considere as afirmações abaixo:

I. O escravo africano era propriedade de seus senhores no período anterior à Abolição.

II. O trabalho escravo foi extinto, em todas as suas formas, com a Lei Áurea.

III. A escravidão de negros africanos não é a única modalidade de trabalho escravo na história do Brasil.

IV. A privação da liberdade de uma pessoa, sob a alegação de dívida contraída no momento do contrato de trabalho, não é uma modalidade de escravidão.

V. As jornadas excessivas e a situação degradante de trabalho são consideradas formas de escravidão pela legislação brasileira atual.

São corretas apenas as afirmações:

A) I, II e IV
B) I, III e V
C) I, IV e V
D) II, III e IV
E) III, IV e V

3) (UDESC 2009) Em 17 de março de 1872 pelo menos duas dezenas de escravos liderados pelo escravo chamado Bonifácio avançaram sobre José Moreira Veludo, proprietário da Casa de Comissões (lojas de venda e compra de escravos) em que se encontravam, e lhe meteram a lenha . Em depoimento à polícia, o escravo Gonçalo assim justificou o ataque: Tendo ido anteontem para a casa de Veludo para ser vendido foi convidado por Filomeno e outros para se associar com eles para matarem Veludo para não irem para a fazenda de café para onde tinham sido vendidos. (Apud: CHALHOUB, Sidney, 1990, p. 30 31)

Com base no caso citado acima e considerando o fato e a historiografia recente sobre os escravos e a escravidão no Brasil, é possível entender os escravos e a forma como se relacionavam com a escravidão da seguinte forma:

I – O escravo era uma coisa, ou seja, estava sujeito ao poder e ao domínio de seu proprietário. Privado de todo e qualquer direito, incapaz de agir com autonomia, o escravo era politicamente inexpressivo, expressando passivamente os significados sociais impostos pelo seu senhor.

II – Nem passivos e nem rebeldes valorosos e indomáveis, estudos recentes informam que os escravos eram capazes de se organizar e se contrapor por meio de brigas ou desordens àquilo que não consideravam justo , mesmo dentro do sistema escravista.

III – Incidentes, como no texto acima, denotam rebeldia e violência por parte dos escravos. O ataque ao Senhor Veludo, além de relevar o banditismo e a delinqüência dos escravos, só permite uma única interpretação: barbárie social.

IV – O tráfico interno no Brasil deslocava milhares de escravos de um lugar para outro. Na iminência de serem subitamente arrancados de seus locais de origem, da companhia de seus familiares e do trabalho com o qual estavam acostumados, muitos reagiram agredindo seus novos senhores, atacando os donos de Casas de Comissões, etc.

V – Pesquisas recentes sobre os escravos no Brasil trazem uma série de exemplos, como o texto citado acima, que se contrapõem e desconstroem mitos célebres da historiografia tradicional: que os escravos eram apenas peças econômicas, sem vontades que orientassem suas próprias ações.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
B) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.
E) Todas as afirmativas são verdadeiras.

4) (FUVEST 2009) O Brasil ainda não conseguiu extinguir o trabalho em condições de escravidão, pois ainda existem muitos trabalhadores nessa situação. Com relação a tal modalidade de exploração do ser humano, analise as afirmações abaixo.

I. As relações entre os trabalhadores e seus empregadores marcam-se pela informalidade e pelas crescentes dívidas feitas pelos trabalhadores nos armazéns dos empregadores, aumentando a dependência financeira para com eles.

II. Geralmente, os trabalhadores são atraídos de regiões distantes do local de trabalho, com a promessa de bons salários, mas as situações de trabalho envolvem condições insalubres e extenuantes.

III. A persistência do trabalho escravo ou semi-escravo no Brasil, não obstante a legislação que o proíbe, explicase pela intensa competitividade do mercado globalizado.

Está correto o que se afirma em:

A) I, somente.
B) II, somente.
C) I e II, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.

5) (UFPB 2008) O texto, a seguir, retrata uma das mais tristes páginas da história do Brasil: a escravidão.

“O bojo dos navios da danação e da morte era o ventre da besta mercantilista: uma má­quina de moer carne humana, funcionando incessantemente para alimentar as plantações e os engenhos, as minas e as mesas, a casa e a cama dos senhores – e, mais do que tudo, os cofres dos traficantes de homens.”

(Fonte: BUENO, Eduardo. Brasil: uma história: a in­crível saga de um país. São Paulo: Ática, 2003. p. 112).

Sobre a escravidão como atividade econômica no Brasil Colônia, é correto afirmar:

A) As pressões inglesas, para que o tráfico de escravos continuasse, aumentaram após 1850.  Porém, no Brasil, com a Lei Eusébio de Queiróz, ocorreu o fim do tráfico inter­continental e, praticamente, desapareceu o tráfico interno entre as regiões.
B) A mão-de-obra escrava no Brasil, diferente de outros lugares, não era permitida em atividades econômicas complementares. Por isso, destinaram-se escravos exclusivamente às plantações de cana-de-açúcar, às minas e à produção do café.
C) A compra e posse de escravos, durante todo o período em que perdurou a escravidão, só foi permitida para quem pudesse manter um número de, pelo menos, 30 cativos. Essa proibição justificava-se, devido aos altos custos para se ter escravos.
D) Muitos cativos, no início da escravidão, conseguiam a liberdade, após adquirirem a carta de alforria. Isso explica o grande número de ex-escravos que, na Paraíba, conseguiram tornar-se grandes proprietários de terras.
E) Os escravos, amontoados e em condições desumanas, eram transportados da África para o Brasil, nos porões dos navios negreiros, como forma de diminuição de custos. Com isso, muitos cativos morriam antes de chegarem ao destino.

6) (UFSC 2011) A Anti-Slavery Internacional, organização não-governamental que atua no combate à escravidão no mundo contemporâneo, considerava que cerca de 25 milhões de pessoas eram vítimas do trabalho escravo em 2003. Dentre essas pessoas haveria trabalho infantil, exploração sexual e trabalhadores escravizados por dívida. Nesse mesmo ano, conforme a Comissão Pastoral da Terra (CPT), aproximadamente 25 mil pessoas estariam vivendo nessas condições no Brasil.

CATELLI JUNIOR, Roberto. História – Texto e Contexto. São Paulo: Editora Scipione, 2007. p. 268.

Sobre o tema escravidão, é CORRETO afirmar que:

1) a partir de 1888, com a Lei Áurea, foram criadas condições especiais para que os libertos pudessem ingressar no mercado de trabalho, especialmente no meio rural com a distribuição de terra a ex-escravos.
2) dada à tradição de liberdade, a população indígena no Brasil nunca pode ser submetida à escravidão, optando-se, então, pela compra de negros da África.
4) no Brasil do século XXI ainda existem pessoas que vivem em condições de escravidão, tanto em grandes fazendas quanto no meio urbano.
8) em função das políticas de inclusão adotadas no Brasil nos últimos anos, as diferenças salariais desapareceram quando comparados os salários entre brancos e negros.
16) hoje, a escravidão existente se relaciona diretamente a preconceitos étnicos e de cor, não tendo nenhuma relação com as condições sociais e a distribuição de renda.
32) conflitos entre as várias tribos no continente africano fizeram com que negros escravizassem outros negros, vendendo-os como mercadorias.

7)  (Cesgranrio-RJ) "O senhor de engenho é título a que muitos aspiram, porque traz consigo o ser servido, obedecido e respeitado de muitos." O comentário de Antonil, escrito no século XVIII, pode ser considerado característico da sociedade colonial brasileira porque:

A) a condição de proprietário de terras e de homens garantia a preponderância dos senhores de engenho na sociedade colonial.
B) a autoridade dos senhores restringia-se aos seus escravos, não se impondo às comunidades vizinhas e a outros proprietários menores.
C) as dificuldades de adaptação às áreas coloniais levaram os europeus a organizar uma sociedade com mínima diferenciação e forte solidariedade entre seus segmentos.
D) as atividades dos senhores de engenho não se limitavam à agroindústria, pois controlavam o comércio de exportação, o tráfico negreiro e a economia de abastecimento.
E) o poder político dos senhores de engenho era assegurado pela metrópole através da sua designação para os mais altos cargos da administração colonial.

8) (Unicamp-SP) O escravo no Brasil é geralmente representado como dócil, dominado pela força e submisso ao senhor. Porém, muitos historiadores mostram a importância da resistência dos escravos aos senhores e o medo que os senhores sentiram diante dos quilombos, insurreições, revoltas, atentados e fugas de escravos.

A) Descreva o que eram os quilombos.
B) Por que a metrópole portuguesa e os senhores combateram os quilombos, as revoltas, os atentados e as fugas de escravos no período colonial brasileiro?

9) (UFRJ) "(...) meu coração estremece de infinita alegria por ver que a terra onde nasci em breve não será pisada por um pé escravo.
(...) Quando a humanidade jazia no obscurantismo, a escravidão era apanágio dos tiranos; hoje, que a civilização tem aberto brecha nas muralhas da ignorância e preconceitos, a liberdade desses infelizes é um emblema sublime (...).

Esta festa é a precursora de uma conquista da luz contra as trevas, da verdade contra a mentira, da liberdade contra a escravidão."

(ESTRELLA, Maria Augusta Generoso e Oliveira. "Discurso na Sessão Magna do Clube Abolicionista", 1872, Arquivo Público Estadual, Recife-PE.)

A escravidão está associada às diversas formas de exploração e de violência contra a população escrava. Essa situação, embora característica dos regimes escravocratas, registra inúmeros momentos de rebeldia. Em suas manifestações e ações cotidianas, homens e mulheres escravizados reagiram a esta condição, proporcionando formas de resistência que resultaram em processos sociais e políticos que, a médio e longo prazos, influíram na superação dessa modalidade de trabalho.

A) Cite duas formas de resistência dos negros contra o regime da escravidão ocorridas no Brasil.
B) Explique um fator que tenha contribuído para a transição para o trabalho livre no Brasil no século XIX.

10) (Faap) A Lei Eusébio de Queirós visava, a partir de 1850:

A) extinguir o casamento religioso
B) implantar o divórcio em substituição ao desquite
C) regularizar a prática do aborto
D) permitir legalmente a eutanásia
E) extinguir o tráfico negreiro

11) (Fatec) Em 4 de setembro de 1850, foi sancionada no Brasil a Lei Eusébio de Queirós (ministro da Justiça), que abolia o tráfico negreiro em nosso país. Em decorrência dessa lei, o governo imperial brasileiro aprovou outra, "a Lei de Terras".
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta.

A) A Lei de Terras facilitava a ocupação de propriedades pelos imigrantes que passaram a chegar ao Brasil.
B) A Lei de Terras dificultou a posse das terras pelos imigrantes, mas facilitou aos negros libertos o acesso a elas.
C) O governo imperial, temendo o controle das terras pelo coronéis, inspirou-se no "Act Homesteade" americano, para realizar uma distribuição de terras aos camponeses mais pobres.
D) A Lei de Terras visava a aumentar o valor das terras e obrigar os imigrantes a vender sua força de trabalho para os cafeicultores.
E) O objetivo do governo imperial, com esta lei, era proteger e regularizar a situação das dezenas de quilombos que existiam no Brasil.

12) (Fuvest) O Bill Aberdeem, aprovado pelo Parlamento inglês em 1845, foi:

A) uma lei que abolia a escravidão nas colônias inglesas do Caribe e da África.
B) uma lei que autorizava a marinha inglesa a apresar navios negreiros em qualquer parte do oceano.
C) um tratado pelo qual o governo brasileiro privilegiava a importação de mercadorias britânicas.
D) uma imposição legal de libertação dos rescém-nascidos, filhos de mãe escrava.
E) uma proibição de importação de produtos brasileiros para que não concorressem com os das colônias antilhanas.

13) (UFPE) Um dos temas constantes na História do Brasil refere-se à escravidão. Muitas explicações são atribuídas ao fato de que a escravidão indígena foi sendo substituída pela africana. Assinale a(s) alternativa(s) correta(s).

A) A principal razão pela qual a escravidão indígena foi sendo substituída pela africana deve-se ao fato de que o indígena era preguiçoso, preferia pescar e caçar a trabalhar forçado na agricultura.
B) O africano era uma raça mais adaptada ao trabalho agrícola, principalmente ao trabalho físico pesado. Na África, já estava habituado a esse tipo de atividade e, por essa razão, ele se adaptou melhor que os indígenas.
C) Os indígenas se rebelavam com mais freqüência contra o trabalho escravo que lhes era imposto, porque sua religião tinha como um dos mandamentos fundamentais o exercício da liberdade.
D) A morte dos povos indígenas - em razão dos ataques dos brancos e do contágio de doenças - além da proteção da Igreja, que condenava a escravidão desses povos gerou a busca pela alternativa do trabalho escravo africano.
E) É completamente equivocada a afirmação de que o africano se adaptou melhor à escravidão do que o indígena; qualquer povo livre sempre reagirá a qualquer tentativa de transformá-lo em escravo.

14) (FURG/RS) Em ordem cronológica, as leis que gradualmente extinguiram a escravidão no Brasil foram:

A)Ventre Livre, Áurea, Sexagenários, Eusébio de Queiroz;
B) Sexagenários, Eusébio de Queiroz, Áurea, Ventre Livre;
C) Eusébio de Queiroz, Ventre Livre, Sexagenários, Áurea;
D) Ventre Livre, Eusébio de Queiroz, Sexagenários, Áurea;
E) Áurea, Eusébio de Queiroz, Ventre Livre, Sexagenários.

15) (CESGRANRIO/RJ) No Brasil, o quilombo foi uma das formas de resistência da população escrava. Sobre os quilombos no Brasil, é correto afirmar que a(o):

A) existência de poucos quilombos na região norte pode ser explicada pela administração diferenciada, já que, no Estado do Grão-Pará e Maranhão, a Coroa Portuguesa havia proibido a escravidão negra;
B) quase inexistência de quilombos no sul do Brasil se relaciona à pequena porcentagem de negros na região, e que também permitiu que lá não ocorressem questões ligadas à segregação racial;
C) população dos quilombos também era formada por indígenas ameaçados pelos europeus, brancos pobres e outros aventureiros e desertores, embora predominassem africanos e seus descendentes;
D) maior dos quilombos brasileiros, Palmares, foi extinto a partir de um acordo entre Zumbi e o governador de Pernambuco, que se comprometeu a não punir os escravos que desejassem retornar às fazendas;
E) maior número de quilombos se concentrou na região nordeste do Brasil, em função da decadência da lavoura cafeeira, já que os fazendeiros, impossibilitados de sustentar os escravos, incentivavam-lhes a fuga.

15) (UNICSUL/SP) Leia atentamente a canção A mão da limpeza, do compositor Gilberto Gil, julgue as afirmativas e assinale conforme o código. Mesmo depois de abolida a escravidão negra é a mão de quem faz a limpeza, lavando a roupa encardida, esfregando o chão negra é a mão, é a mão da pureza, negra é a vida consumida ao pé do fogão negra é a mão nos preparando a mesa, limpando as manchas do mundo com água e sabão
I. A abolição pode ser considerada uma vitória dos cafeicultores do oeste paulista, que continuaram a adotar técnicas atrasadas de cultivo e a explorar os negros libertos como se ainda fossem escravos.
II. O movimento abolicionista foi obra de intelectuais, jornalistas, políticos e escritores, restringindo-se aos teatros e salões elegantes, o que impediu transformações estruturais na sociedade brasileira.
III. A maioria dos escravos negros continuou desempenhando papéis sociais subalternos depois da Abolição, devido a uma série de fatores, tais como: a falta de recursos financeiros, o baixo nível cultural e o descaso do Governo.
IV. A Abolição, apesar de ser uma vitória da luta dos escravos negros aliados ao movimento abolicionista, foi limitada e não conseguiu destruir totalmente a mentalidade escravista, que caracterizava a sociedade brasileira e que ainda pesa sobre o presente da nossa nação.
Quais estão certas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas III e IV.
E) I, II, III, IV.

16) (UFRGS) Leia o texto: "Rio Branco defendia seu projeto, argumentando que oferecia a mais razoável e moderada de todas as soluções. Visava a restabelecer a tranqüilidade pública e a prosperidade ameaçada, e, sobretudo, a restaurar a confiança dos proprietários que não podiam continuar na incerteza que viviam, aterrorizados pelo espectro da abolição. A resistência à mudança, argumentava ele, teria o efeito de instigar o descontentamento público, a tal ponto que uma medida conciliatória e moderada já não seria mais aceitável. O projeto oferecia grandes vantagens aos proprietários: condenava a escravidão a desaparecer a longo prazo, sem abalo para a economia, dando aos proprietários bastante tempo para se acomodarem sem dificuldades à nova situação. E o que era ainda mais importante: respeitava o direito de propriedade.." (Adaptado de: COSTA, Emília Viotti da. A abolição. São Paulo: Global, 1982.) No século XIX, no Império do Brasil, foram debatidos e aprovados muitos projetos relacionados à questão da escravidão. A qual medida o texto acima se refere?

A) À Lei do Ventre Livre.
B) Ao Bill Aberdeen.
C) À Lei dos Sexagenários.
D) À Lei Eusébio de Queiroz.
E) À Lei Áurea.

17)  (UFMT) Em relação à extinção do tráfico negreiro, aprovada pelo Império Brasileiro em 1850, assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

A) O fim do tráfico não comprometeu o sistema compulsório de mão-de-obra porque a taxa positiva de crescimento vegetativo da população escrava satisfez, em grande parte, a demanda.
B) A utilização da mão-de-obra livre nacional e a aquisição de escravos do Centro-Oeste decadente foram as soluções adotadas pela política imperial para a falta de braços na lavoura cafeeira.
C) A Lei de Terras, aprovada em 1850, determinou que as terras públicas passassem a ser vendidas e foi um mecanismo para dificultar o acesso à propriedade de terras por parte dos futuros imigrantes.
D) A reorientação de capitais antes utilizados na importação de escravos dinamizou a economia brasileira, dando origem a bancos, indústrias e empresas de navegação.

18)  (UFBA)  MÃO-DE-OBRA ESCRAVA NO BRASIL DO SÉCULO XIX

A análise do mapa e os conhecimentos sobre a mão-de-obra escrava no Brasil do século XIX permitem afirmar:

1 - O elevado contingente de escravos registrado na província de Pernambuco, no início do século XIX, decorreu da implantação da produção do fumo e da expansão de indústrias de beneficiamento da borracha.
2 - A província do Rio de Janeiro apresentou um relativo equilíbrio no contingente de escravos, entre o início e o fim do século XIX, em razão da implantação da agricultura cafeeira, que substituiu as atividades anteriormente dominantes naquela província. 4 - A província de Minas Gerais manteve um número aproximado de escravos ao longo do século XIX, visto que ali ocorreram as primeiras experiências industriais promovidas pela política do Visconde de Mauá.
8 - A província de Minas Gerais manteve um número aproximado de escravos ao longo do século XIX, visto que ali ocorreram as primeiras experiências industriais promovidas pela política do Visconde de Mauá.
16 - A província de São Paulo iniciou sua agricultura cafeeira ainda nos moldes de economia escravista, fator que explica a presença ali de um número razoável de escravos, como registra o mapa.
32 - A presença do expressivo contingente de escravos na Província do Maranhão, na primeira metade do século XIX, relaciona-se com o desenvolvimento da agricultura do algodão na região.
SOMATÓRIA (______)

19)  (UFC) Em sua obra O Abolicionismo, Joaquim Nabuco afirma: "Para nós a raça negra é um elemento de considerável importância nacional, estreitamente ligada por infinitas relações orgânicas à nossa constituição, parte integrante do povo brazileiro. Por outro lado, a emancipação não significa tão somente o termo da injustiça de que o escravo é martyr, mas também a eliminação simultânea dos dois typos contrários, e no fundo os mesmos: o escravo e o senhor." (NABUCO, Joaquim. O Abolicionismo. Edição fac-similar. Recife. Fundação Joaquim Nabuco. Ed. Massangana. 1988. p. 20) Em relação à condição do negro na sociedade brasileira, é correto afirmar que:

A) a abolição representou uma perda total da mão-de-obra pelos antigos senhores;
B) o fim da escravidão possibilitou ao negro liberto a integração no mercado de trabalho e o livre acesso à terra;
C) as Sociedade Libertadoras tinham como objetivo principal promover a integração do ex-escravo na sociedade, garantindo-lhe os direitos de cidadania;
D) a diferença entre o processo abolicionista ocorrido nos Estados Unidos da América e o ocorrido no Brasil foi a ausência de preconceito racial em nosso país;
E) o negro livre permaneceu à margem do universo cultural estabelecido por uma sociedade regida pelo branco e continuou sujeito ao preconceito e a novos mecanismos de controle social.

20)  (UNAERP-SP) Em 1534, o governo português concluiu que a única forma de ocupação do Brasil seria através da colonização. Era necessário colonizar, simultaneamente, todo o extenso território brasileiro. Essa colonização dirigida pelo governo português se deu através da:

A) criação da Companhia Geral do Comércio do Estado do Brasil.
B) criação do sistema de governo-geral e câmaras municipais.
C) criação das capitanias hereditárias.
D) montagem do sistema colonial.
E) criação e distribuição das sesmarias.

21) (Unicamp-SP) "Reconhecem-se todos obedientes a um que se chama o Ganga Zumba, que quer dizer senhor grande; a este têm por seu Rei e Senhor [...] todos os que chegam a sua presença põem logo o joelho no chão e batem as palmas das mãos em sinal de seu reconhecimento e protestação de sua excelência; [a cidade de Macaco] está fortificada por um cerco de pau-a-pique [...] e pela parte de fora toda se semeia de armadilhas de ferro e de covas tão ardilosas que perigará nelas a maior vigilância; ocupa esta cidade dilatado espaço, formado de mais de 1.500 casas." Fonte: adaptado de SILVA, Leonardo Dantas. "Alguns documentos para a história da escravidão". Recife, Editora Massangana, 1988, p. 29. Esse documento, escrito na época do quilombo de Palmares, descreve aspectos fundamentais de sua organização.

a) Identifique, no documento, duas características de Palmares que também eram observadas nos grandes quilombos americanos.
b) Cite dois exemplos de ocupação estrangeira da América Portuguesa ao longo do período de existência do quilombo de Palmares.

22) e a transformação de índio em escravo exigiu ajustamentos por parte da camada senhorial, também pressupunha um processo de mudança por parte dos índios. Este processo desenrolou-se ao longo do século XVII, contribuindo para a evolução das bases precárias sobre as quais se assentava o regime de administração particular. Um dos elementos centrais deste processo foi a religião que, em certo sentido, servia de meio para se impor uma distância definitiva entre escravos índios e a sociedade primitiva da qual foram bruscamente separados". MONTEIRO, John Manuel. "Negros da Terra:" Índios e Bandeirantes nas Origens de São Paulo: São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p.159. Considerando o e-mail apresentado, assinale a alternativa correta.

A) A conversão religiosa do índio ao cristianismo era uma estratégia central para a desarticulação de seus laços culturais originais e sua inserção, como escravo, na sociedade colonial.
B) A conversão do índio ao cristianismo não visava ter um efeito qualquer sobre os comportamentos e hábitos culturais indígenas, servindo apenas como justificativa para a escravidão.
C) A camada senhorial de São Paulo não se alterou diante da herança cultural indígena, impondo aos índios, pela força das armas, sua cultura e sua religião.
D) A religião cristã dificultou a inserção do índio como escravo na sociedade colonial, pois os missionários jesuítas opuseram-se veementemente à escravidão indígena.

23) (UNISC-2013) Associe corretamente as leis àquilo que elas
determinavam.
( 1 ) Lei Eusébio de Queirós (1850)
( 2 ) Lei Rio Branco (1871)
( 3 ) Lei Saraiva-Cotegipe (1885)
( 4 ) Lei Áurea (1888)

( ) Declarava livres os filhos de escravos nascidos daquela data em diante.
( ) Declarava livres todos os escravos ainda existentes no País.
( ) Declarava livres escravos com mais de 65 anos.
( ) Proibia definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil.
( ) Favorecia mais os proprietários, porque não precisavam alimentar escravos velhos.
( ) O proprietário ainda podia usar o trabalho do filho da escrava até este chegar aos 21 anos.
( ) Apesar de extinguir totalmente a escravidão, não criou medidas para integrar os ex-escravos ao mercado de trabalho.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) 2 - 4 - 3 - 1 - 3 - 2 - 1.
b) 2 - 4 - 3 - 1 - 3 - 2 - 4.
c) 4 - 2 - 3 - 1 - 3 - 4 - 2.
d) 1 - 4 - 3 - 2 - 3 - 1 - 4.
e) 2 - 3 - 4 - 1 - 3 - 2 - 1.


Gabarito:

1) C    2) B    3) D   4) C   5) E    6) 4 e 32   7) A   8) A) Os quilombos eram aldeamentos de negros fugitivos.    B) Porque a simples existência de quilombos representava uma forma de subversão da ordem econômica brasileira, impedindo eventualmente que a colônia cumprisse sua função perante a metrópole.   9) A) Uma forma de resistência era a fuga e a posterior organização em quilombos; outra era a simples passividade perante o trabalho e o não-enfrentamento com o senhor, levando o escravo algumas vezes ao suicídio.   B) Um fato foi o fim do tráfico negreiro em 1850 (Lei Eusébio de Queirós), levando ao lento processo de diminuição da população de escravos.
10) E  11) D  12) B  13) D, E   14) C   15) D    16) A    17) C, D   18) 50  19) E   20) C   21) A) Sistemas de defesa, a grande extensão do quilombo e, por último, a sua alta densidade populacional.  
B) A invasão do Maranhão por tropas francesas e de Salvador por soldados holandeses.  
22) A     23) B

Direito administrativo questões Cespe


Questão sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis


1) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:

(...)

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".


3 questões comentadas de Direito Administrativo (CESPE)




2) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.


Certo ou errado?

A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."


3) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Certo ou errado?

A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

(...)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; "

4) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Certo ou errado?

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

(...)

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

5 questões comentadas sobre a Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores (questões CESPE e FCC)


5) CESPE/2010/DPU/Assistente Social) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

a) suspensão de até 30 dias.    b) multa.       c) suspensão de até 15 dias.
d) demissão.                  e) advertência.

Comentários:

Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

6) (FCC/2010/TRT/Assistente Social/ 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.          b) I, III e IV.        c) II e IV.         d) I e IV.               e) II e III.

Comentários:

I - Errado, pois de acordo com o art. 37, V da CF88, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Logo, as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II - Correto. Pode-se realizar a contratação através de um exame simplificado.


III - Errado. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ocorre mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, exercida através de Decreto (art. 84, VI, "b", da CF).

IV - Correto. Esse é o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 139).

7) (FCC/2010/TRT/9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

Comentário:
Está correta a alternativa "A".
Conforme o art. 86 da Lei 8.112/90, "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

8) (FCC/2010/TRE/RS- Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

Comentário:
Correta a alternativa "d", que transcreveu o art. 130 da Lei 8.112/90:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.


9) (FCC/2010/TRT 9A REGIÃO/Analista Judiciário - Área Administrativa)



Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada



a) readaptação.             b) transferência.                c) reversão.

d) reintegração.                          e) recondução.

Comentário:
Deve ser marcada a alternativa "a", pois readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24 Lei 8112/90). Exemplo comum de readaptação é o do digitador que, após acometido de uma L.E.R, passa a exercer atividades de atendimento ao público.

Mais questões CESPE de Direito Administrativo (Parte II)


10) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Resposta: assertiva CORRETA.

De acordo com a Lei 8429/92, o agente público deve apresentar declaração de bens quando da posse no serviço público:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

11) (CESPE/2009/TRT 17/Técnico) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

 O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004.
Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
 
Comentários:
Assertiva 11 -  Errada.

Os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão (e não a perda) dos direitos políticos. É o que estabelece a Constituição Federal:

Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
12)  Dispõe a Constituição, em seu art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações deressarcimento".
A Lei de Improbidade, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 05 anos nos casos de exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Portanto, não se pode falar em prescrição no caso relatado. A assertiva está ERRADA.


13) (CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) - A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.



RESPOSTA = CORRETA



A concessão de serviço público deve ser realizada sempre por prazo determinado, conforme dispõe o art. 2º, II, in fine, da Lei 8.987/1995.


Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 

(...)


II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

Além disso, o art. 23, I, da mesma lei, prevê, como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa "ao objeto, à área e ao prazo da concessão"

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

(...)

Não fixado prazo, o contrato de concessão será nulo.

CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES

  • Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado;
  • O Poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo;
  • Ocorre sempre mediante licitação (art. 175, CF/88) na modalidade da concorrência (art. 2º, II, Lei 8.987/95);
  • O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento. Faz jus ao recebimento da tarifa, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto;
  • A tarifa tem natureza de preço público;
  • O usuário tem direito a prestação do serviço. Sendo essencial, não pode ser suspenso;
  • A responsabilidade do concessionário é objetiva (art. 37, § 6º CF/88);
  • Rescisão antes do prazo estabelecido quando a concessão se revelar contrária ao interesse público (encampação). O concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovandos (art. 37 da lei 8.987/95);
  • Rescisão por motivo de inadimplemento contratual (caducidade ou decadência). Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. Quanto ao mais, responde o concessionário pelas conseqüências de seu inadimplemento;
  • Em qualquer caso de extinção, é cabível a incorporação (reversão), ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização (art. 36 da lei 8.987/95). Princípio da continuidade do serviço público.

Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo



14) (CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)


Assinale a opção correta:

A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
ITEM CORRETO - LETRA B

Os comentários já destrincharam a questão, apenas a lei seca para melhor embasamento.

Letra A - Lei 8.112/90, art. 5o, § 3

"As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federaispoderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

Letra B - Lei 8.112/90, art. 19:

"Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. "

Letra C - CF, art. 142, § 3, IV:

"ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"

Letra D - Lei 8.112/90, art. 10:

"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

Letra E - Lei 8.112/90, art. 13, § 3:

"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

Vejam que somente a posse pode se dar por procuração específica.


Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo


15) Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.


Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 


A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos. 


ITEM ERRADO

Essa é a resposta oficial do CESPE, por mais engraçado que possa parecer, como disse a Loli.

Eu, particularmente, concordo com o CESPE.

Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado) sobre o poder de autotutela:

"O pode de autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam, especialmente o princípio da legalidade.  O controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos, evidentemente, não exclui a possibilidade de apreciação da legalidade desses pelo Poder Judiciário." 

A questão não deixa explícito se houve ilegalidade no teste físico de Flávio, ora qual seria o motivo da anulação do seu teste? Não deveria a Administração anular o ato onde encontrasse a ilegalidade?

Se o teste físico é um exame objetivo já estipulado no edital não pode a Administração anulá-lo completamente e prejudicar candidato já aprovado. Vejam que a anulação de fases inteiras de concursos geralmente envolvem maracutaias e fraudes e normalmente o resultado ainda nem chegou a ser divulgado.

Flávio foi pois prejudicado e poderá provocar o Judiciário sobre tal ato administrativo.

Dizem ainda Paulo e Alexandrino que são insuscetíveis de revogação "os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapado procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito."

Em não sendo o ato de teste físico de Flávio ilegal, portanto não sendo passível de anulação, também não o pode ser revogado. O direito adquirido pelo candidato deverá ser respeitado. Se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto mais o ato administrativo.

A Súmula 473 isolada não é completa para ilustrar a questão tratada.

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

Caio, a parte que fala sobre direitos adquiridos se refere especificamente aos casos de revogação. Como a Súmula diz, atos inválidos não originam direitos.